22/02/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:04

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 17:27

Baixa Definitiva
17/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 09:17

Conclusos para despacho
15/11/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 10:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:19

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 07:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 12:00

Juntada de Mandado
09/10/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:32

Expedição de Mandado.
28/09/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:35

Homologada a Transação
01/09/2023 14:10

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Demarque Filho (OAB 282215/SP) Processo 1025718-97.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Invtante: Marcia Aparecida Bento dos Santos, Joana Darc Batista Bento, Bruno Batista Bento, Thiago Batista Bento, Maria Eduarda Batista Bento -

VISTOS. 1- Os planos de partilha padecem de vícios.

Muito embora não se possa misturar meação com herança, é necessário no processo de inventário a indicação de todos os bens móveis e imóveis, apurando-se, assim, o monte mor.

Desse, retiradas dívidas e despesas, chega-se ao seu valor líquido, onde deverá também ser extraída a meação, sendo a outra parte a herança.

Nesse sentido a lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim "Conquanto no inventário também se inclua o valor da meação, o seu fim não é o de transmitir esse direito, que já existia e subsiste a qualquer tempo, mas sim o de se apurar os bens deixados pelo falecido, ou seja, sua cota nos bens em comunhão, passando a constituir a herança que se transfere por sucessão legítima ou por disposição de vontade, às pessoas qualificadas como herdeiras" (Inventários e Partilhas, 2013, p.273).

Em outras palavras, devem ser inventariada a totalidade do patrimônio amealhado no curso do casamento e/ou união estável, ocorrendo o pagamento de eventual meação no plano de partilha.

Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS APELAÇÃO DÚVIDA NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO INDIVISIBILIDADE NECESSIDADE DE PARTILHA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL ÓBICE MANTIDO RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS APELAÇÃO DÚVIDA NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO INDIVISIBILIDADE NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) 2- Venham para os autos últimas declarações.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3- Esclareçam os condôminos se pretendem alienar os automóveis, haja vista que, conforme solicitado pelo membro do Ministério Público, existindo interesse de menor, os bens deverão ser avaliados judicialmente.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.
24/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 16:19

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:56

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 07:59

Juntada de Certidão
07/06/2023 07:59

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:36

Classe retificada de 39 para 30
05/06/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 16:11

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 09:10

Conclusos para decisão
31/05/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 17:06

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:28

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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