28/02/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2025 06:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2025 16:00

Homologada a Transação
15/01/2025 16:07

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:49

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 03:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:22

Juntada de Petição de parecer
15/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:09

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:35

Conclusos para despacho
23/08/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
23/07/2024 02:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:50

Conclusos para despacho
25/06/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:03

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:13

Conclusos para despacho
29/04/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 08:48

Expedição de Certidão.
19/02/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:34

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:43

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 22:10

Expedição de Certidão.
31/01/2024 08:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 02:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 09:29

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:57

Conclusos para despacho
17/10/2023 20:08

Conclusos para despacho
17/10/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 13:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:08

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:12

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriel D'avila Souza Fraiha (OAB 392920/SP), Camila de Oliveira Diniz (OAB 397364/SP) Processo 1015854-31.2021.8.26.0309 - Inventário - Herdeira: Elisabete Aparecida Giassetti, Estela Marcia Giassetti Melato, Ricardo Giassetti Neto, Rosemary Giassetti Ongaro -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 283/312 como aditamento às declarações.

Anote-se.

Sobre fls. 294/297: nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.705/2000, abaixo transcrito, reputo justo o motivo apresentado, impedindo o acréscimo das penalidades no cálculo do tributo e DEFIRO o prazo de 30 dias para o recolhimento do ITCMD.

Art. 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.Parágrafo primeiro - O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial. (Primitivo parágrafo único, renumerado pela Lei nº 10.992, de 21.12.2001). 3.

Cumprido o item supra, ao MP. 4.

Não havendo o cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos, cientificando-se o MP.

Intime-se.
23/08/2023 01:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:37

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:44

Conclusos para despacho
18/07/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 20:27

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:02

Conclusos para despacho
05/04/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 06:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:36

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:06

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:38

Juntada de Ofício
18/01/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 17:47

Expedição de Ofício.
18/10/2022 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:30

Conclusos para despacho
14/10/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 13:50

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:45

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:14

Conclusos para despacho
15/07/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 08:16

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:05

Conclusos para despacho
25/04/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 17:34

Conclusos para despacho
08/02/2022 15:24

Conclusos para despacho
08/02/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 10:51

Expedição de Certidão.
08/02/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2022 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2022 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2022 18:46

Conclusos para despacho
10/01/2022 10:53

Conclusos para despacho
07/01/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 16:35

Expedição de Certidão.
07/01/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2021 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 10:31

Conclusos para despacho
22/11/2021 18:30

Conclusos para despacho
22/11/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 14:52

Expedição de Certidão.
22/11/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:49

Expedição de Certidão.
22/11/2021 14:18

Expedição de Certidão.
22/11/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:17

Conclusos para despacho
26/10/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 17:13

Conclusos para despacho
21/10/2021 16:46

Expedição de Certidão.
20/10/2021 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 04:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2021 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 10:20

Conclusos para despacho
20/09/2021 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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