TJSP - 1023173-71.2023.8.26.0053

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1023173-71.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Lourenção -

Vistos.

Relatório dispensado na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante enuncia o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Fundamenta-se e decide-se.

O processo há de ser extinto, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial.

Estabelecem os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso em apreço, determinou-se à parte autora que emendasse a petição inicial, prestando os esclarecimentos sobre o índice de correção monetária utilizado, considerando-se que, em relação à Administração Pública, há determinação legal sobre qual critério deverá ser utilizado; saliente-se, por necessário, que ficou devidamente consignado que acaso a parte autora pretendesse utilizar índice diverso deveria, então, apresentar os fundamentos de fato e de direito para que ele fosse acolhido em detrimento daquele previsto em lei.

A petição de emenda, todavia, não trouxe os esclarecimentos devidos, limitando-se a apresentar cálculos amparados exclusivamente no IPCA-E para as parcelas vencidas até dezembro de 2021, sem esclarecer porque não houve a aplicação daquilo que impõe a Emenda Constitucional nº 113/2021 e tampouco por quais motivos a planilha trazida deveria ser acolhida.

A decisão de emenda, inclusive, até indica a página do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que se encontra a planilha para a realização dos cálculos requisitados, o que deixa evidente a falta de justificativa para a negativa da parte autora em cumprir providência tão simples.

Deve ser anotado que a parte ré é composta pela Administração Pública e sobre ela não incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil.

Daí porque em tais situações é dever do Juízo exigir esclarecimentos sobre a forma de apuração do valor pleiteado e até mesmo determinar a apresentação de contas subsidiárias segundo a lei cogente, de modo que, sendo negadas tais informações, o indeferimento da petição inicial é medida de rigor.

Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, consoante determina o artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/1995.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.

Publique-se e intimem-se.