08/05/2025 11:36

Petição Juntada
28/04/2025 18:05

Petição Juntada
07/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:29

Petição Juntada
24/03/2025 13:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2025 14:56

Petição Intermediária Digitalização Juntada
11/03/2025 12:15

Petição Juntada
06/03/2025 13:24

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 19:45

Petição Juntada
25/02/2025 17:15

Petição Juntada
18/02/2025 09:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:42

Remetido ao DJE
17/02/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 14:16

Conclusos para decisão
02/08/2024 06:45

Petição Juntada
25/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:44

Remetido ao DJE
24/07/2024 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:30

Conclusos para decisão
28/02/2024 14:15

Pedido de Habilitação Juntado
14/12/2023 09:44

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:55

Especificação de Provas Juntada
13/12/2023 11:35

Petição Juntada
07/12/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:02

Remetido ao DJE
05/12/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:52

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:35

Réplica Juntada
19/10/2023 17:25

Petição Juntada
09/10/2023 21:35

Petição Juntada
04/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:06

Remetido ao DJE
03/10/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 10:05

Petição Juntada
19/09/2023 08:01

AR Positivo Juntado
06/09/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 17:34

Carta Expedida
05/09/2023 05:54

Remetido ao DJE
04/09/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:45

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:15

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
24/08/2023 15:14

Redistribuição de Processo - Saída
24/08/2023 15:14

Recebidos os autos do Outro Foro
24/08/2023 15:14

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/08/2023 14:59

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/08/2023 11:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1038248-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Aparecida Alves Dourado -

Vistos.

Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito.

Isto porque o bairro denominado JARDIM SÃO PEDRO DE VIRACOPOS em que o autor está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM.

Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa.

Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais.

Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc).

Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional).

Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional.

Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência.

Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33.

Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência.

Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa.

Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reparação por danos morais.

Relação de consumo.

Demanda proposta perante o Foro Central da Capital.

Declinação de ofício pelo Magistrado.

Acerto da decisão.

Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta.

Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária.

Precedentes desta C.

Câmara Especial.

Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r.

Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des.

Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014).

Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas.

Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo.

Procedam-se as anotações de estilo.
23/08/2023 00:48

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:18

Declarada incompetência
22/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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