TJSP - 1019218-11.2021.8.26.0309
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Jundiai
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2024 08:50
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
31/01/2024 11:13
Arquivado Definitivamente
-
31/01/2024 11:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 10:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Sheila Cristiane Fernandes (OAB 357464/SP), Kimberly de Medici Varanda (OAB 412748/SP), Silvana Magali Lopes Louro (OAB 430575/SP) Processo 1019218-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine Pereira Borburema - Reqdo: Richard Rafael Borburema -
Vistos.
Fls. 270/271: conforme declaração de fls. 273, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita, anotando-se.
Entretanto, observo que os benefícios da justiça gratuita não retroagem à sentença (fls. 250/255), já transitada em julgado (fls. 268), pelo que as verbas de sucumbência - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - são devidas.
Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ. 1.
Discute-se nos autos a possibilidade de concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, com possibilidade de retroagir à sentença transitada em julgado. 2.
A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 255.057, concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução.
Todavia, não se vislumbra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC.
Precedentes.
Súmula 83/STJ.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.448.189/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 6/10/2014.) Intime-se. -
23/08/2023 01:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 19:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 09:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 09:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 21:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2023 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 14:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/07/2023 08:56
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
25/06/2023 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2023 14:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2023 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 01:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2023 16:04
Julgado procedente o pedido
-
12/06/2023 10:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2023 10:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2023 21:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2023 08:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 15:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2023 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 08:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2023 05:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 17:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2023 17:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2023 17:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2023 13:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2023 01:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2023 16:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2023 16:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2023 16:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2023 16:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2023 08:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2023 18:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2023 08:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 20:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/02/2023 08:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2023 12:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2023 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 11:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2023 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2023 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2023 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2023 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2023 15:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2023 15:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2023 10:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 10:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2023 21:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2023 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2023 07:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2023 01:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2023 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2023 15:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2022 17:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2022 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2022 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2022 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2022 07:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/10/2022 05:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2022 02:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2022 08:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2022 08:43
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 00:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 11:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/09/2022 15:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/09/2022 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/09/2022 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2022 11:59
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 20:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/09/2022 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2022 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 03:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2022 15:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2022 00:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2022 08:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2022 08:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2022 08:40
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
19/07/2022 12:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2022 18:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2022 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2022 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 13:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2022 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2022 11:47
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 11:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2022 06:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2022 00:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2022 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 15:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/06/2022 08:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2022 17:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2022 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2022 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 08:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2022 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2022 10:34
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 12:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/06/2022 12:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/05/2022 03:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2022 00:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/05/2022 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 15:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/05/2022 09:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/05/2022 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2022 03:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2022 00:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2022 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2022 18:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2022 16:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2022 20:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2022 18:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/04/2022 14:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2022 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2022 10:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/03/2022 10:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2022 22:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/12/2021 07:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/12/2021 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2021 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2021 12:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2021 10:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2021 12:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/12/2021 16:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/12/2021 06:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2021 19:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/11/2021 04:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2021 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2021 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2021 14:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/11/2021 15:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/11/2021 15:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2021 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2021 13:28
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 23:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2021
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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