03/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:41

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 09:07

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:07

Mudança de Magistrado
27/05/2025 09:05

Mudança de Magistrado
11/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 13:45

Mudança de Magistrado
09/10/2024 12:44

Conclusos para julgamento
22/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:25

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:36

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:24

Apensado ao processo
10/11/2023 10:23

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Jose Barbar Cury (OAB 115100/SP), Natalia Gabriela Bifaroni Sant'anna (OAB 328620/SP) Processo 1043182-71.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fort Rio Cordas Nauticas Ltda - Reqdo: Renata Fernanda Guimaraes *92.***.*05-30 -

Vistos.

Cuida-se o feito de ação declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela para exclusão da negativação junto aos cadastros de inadimplentes, ajuizada por FORT RIO CORDAS NÁUTICAS LTDA em face de RENATA FERNANDA GUIMARÃES *92.***.*05-30.

Em resumo, alega a autora que teve seu nome negativado injustamente por apontamento feito pela ré.

Aduz que desconhece a origem do débito, bem como desconhece a ré, e que não realizou qualquer tipo de transação que pudesse dar origem ao título embasador da negativação.

Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão do apontamento junto aos cadastros de inadimplentes, bem como, ao final, requereu a declaração da inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida.

Deferida a liminar (fls.38).

Regularmente citada, a ré ofereceu contestação com reconvenção às fls. 52/65, alegando, em síntese, a existência do débito e a regularidade da negativação.

Aduz que, em 04 de março de 2021, foi contratada pela Sr.

Rogério Charaba, que se dizia proprietário da empresa DA CASA FIBRAS SINTÉTICAS E CORDAS, para exercer a atividade de representante comercial da empresa DA CASA FIBRAS SINTÉTICAS E CORDAS, ajustando-se o percentual de 10% sobre cada venda de cordas náuticas.

Narra que durante o período, mantinha contato com a Sra.

Verônica Maria dos Santos Charaba (esposa de Rogério) e Gilmar Marinho de Lima, este último, sócio do Sr.

Rogério.

Aduz que, em que pese tenha realizado diversas vendas, não recebeu o valor que lhe era devido.

Que neste ínterim, a empresa DA CASA FIBRAS SINTÉTICAS E CORDAS foi encerrada irregularmente, sendo constituída a empresa autora, no mesmo segmento, mesmos maquinários, apontando que teria ocorrido uma sucessão empresarial de fato (irregular), haja vista que a nova empresa (requerida) foi constituída em nome da Sra.

Verônica, esposa do Sr.

Rogério.

Assim, protestou pela improcedência do pedido autoral, bem como requereu, em reconvenção, a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 33.985,55, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 e a condenação às penas pela litigância de má-fé.

Requereu a gratuidade da justiça.

Juntou documento (fls. 73/106).

Sobreveio réplica e contestação à reconvenção às fls. 109/122, em que a autora/reconvinda, em preliminares, impugna a justiça gratuita concedida à ré/reconvinte.

No mérito, alegou que não pode ser responsabilizada por débito da empresa DA CASA FIBRAS SINTÉTICAS E CORDAS, notadamente porque à época sequer estava constituída, o que veio a ocorrer somente em 14/03/2022.

Argumentou que o contrato firmado pela ré com o Sr.

Rogério e Sr.

Gilmar deve ficar restrito a eles, que é parte ilegítima para responder pelo débito, que o título emitido e protestado não possui procedência, tampouco aceite.

Protestou pela procedência do ação principal e improcedência da reconvenção.

Instadas a manifestarem-se sobre provas, a autora requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 126/17 e fls. 134), enquanto a ré requereu a realização de prova testemunhal, com a intimação do Sr.

Gilmar Marino de Lima.

Eis a síntese do essencial.

Nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito.

De plano, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à ré/reconvinte, porquanto realizada pela autora de maneira genérica e desprovida de substrato probatório acerca da capacidade financeira da parte contrária.

Assim, mantenho o benefício concedido à ré.

Em relação às alegações de ilegitimidade da autora/reconvida para responder pelo débito, verifico que confunde-se com o mérito e será com ele apreciada, nos termos daTeoria da Asserção.

No mais, diante do panorama dos autos, entendo como matéria controvertida, sendo relevante para o julgamento do feito aferir: 1) A relação empresarial/sociedade estabelecida entre o Sr.

Rogério Charaba e o Sr.

Gilmar Marino de Lima à frente da empresa DA CASA FIBRAS SINTÉTICAS E CORDAS; 2) Se houve sucessão empresarial, ainda que irregular, entre a citada empresa DA CASA FIBRAS SINTÉTICAS E CORDAS e a empresa autora FORT RIO CORDAS NÁUTICAS LTDA.

Para tanto, defiro a realização de prova documental.

Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova recai ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Diante da impossibilidade de se fazer prova de fato negativo, caberá à ré/reconvinte comprovar: (i) a alegada relação de sociedade entre o Sr.

Gilmar e o Sr.

Rogério, bem como (ii) a relação com a empresa DA CASA FIBRAS SINTÉTICAS E CORDAS e, por conseguinte, (iii) a ocorrência da alegada sucessão empresarial pela empresa autora, o que poderá ser facilmente demonstrado por meio da juntada das Fichas Cadastrais das empresas envolvidas (emitidas junto à JUCESP), e/ou cópia dos atos constitutivos/última alteração de contrato social, e demais documentos que entender pertinentes à comprovação dos fatos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, deverá a ré/reconvinte justificar a conveniência e oportunidade da realização da prova oral mediante a intimação do Sr.

Gilmar para ser ouvido na qualidade de testemunha, esclarecendo e delimitando, ainda, os fatos que pretende comprovar com tal prova.

Assim, relego para momento oportuno a apreciação da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se.
28/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 18:23

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:20

Expedição de Certidão.
22/06/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 11:38

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2023 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 14:31

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/05/2023 09:03

Expedição de Certidão.
30/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:44

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:45

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 15:27

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2022 20:03

Expedição de Carta.
09/09/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 11:24

Juntada de Ofício
01/09/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 09:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/08/2022 12:11

Conclusos para despacho
11/08/2022 17:18

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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