09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003348-87.2023.8.26.0362 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Nancy Aparecida Alves (Interdito(a)) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA PELA DEMANDANTE APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA PARA TANTO É NULO DE PLENO DIREITO O CONTRATO CELEBRADO POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIO INSANÁVEL QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO É MEDIDA DE RIGOR DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS CABIMENTO EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC OCORRÊNCIA DE DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Andrade de Souza (OAB: 131284/SP) - Rony Regis Elias (OAB: 128640/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar
05/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 03:07

Suspensão do Prazo
06/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:18

Julgada improcedente a ação
08/04/2025 11:28

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:50

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:49

Juntada de Ofício
05/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:55

Juntada de Ofício
24/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:19

Juntada de Ofício
10/10/2024 16:07

Juntada de Ofício
05/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 16:09

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:29

Ato ordinatório
13/07/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 19:07

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:49

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 13:51

Conclusos para julgamento
17/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
07/12/2023 04:55

Suspensão do Prazo
19/11/2023 16:02

Suspensão do Prazo
27/10/2023 12:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:04

Concedida a Dilação de Prazo
25/10/2023 11:25

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rony Regis Elias (OAB 128640/SP), Paulo Cesar Andrade de Souza (OAB 131284/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1003348-87.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nancy Aparecida Alves - Reqda: BANCO PAN S/A - Concedo o prazo de trinta dias para que o réu junte os documentos referentes ao contrato objeto dos presentes autos.
28/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:27

Conclusos para julgamento
04/08/2023 17:15

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 07:28

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:36

Expedição de Carta.
12/06/2023 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2023 05:39

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 10:11

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:08

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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