29/10/2024 14:34

Cancelada a Distribuição
25/10/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 14:23

Conclusos para decisão
10/05/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:17

Conclusos para despacho
22/04/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 16:36

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 17:27

Determinada a emenda à inicial
22/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
11/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula de Lima Viegas Futami (OAB 382669/SP) Processo 1022073-33.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Régis de Oliveira -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia da última declaração do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:52

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula de Lima Viegas Futami (OAB 382669/SP) Processo 1022073-33.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regis Oliviera -

Vistos.

Há suspeita de repetição da ação.

Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: "1022071-63.2023.8.26.0554".

Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, sendo necessária a conferência e análise.

Confrontando os dados de ambos os processos, foi verificado que, embora as partes sejam as mesmas, os contratos são distintos, portanto, não ocorre, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, razão pela qual não é caso de manter a distribuição direcionada.

Encaminhem-se estes autos ao Distribuidor, para livre distribuição, com presteza.

Int.
24/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:35

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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