21/08/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
07/08/2024 06:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 19:18

Conclusos para decisão
29/04/2024 19:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/03/2024 16:57

Recebidos os autos
09/11/2023 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/11/2023 16:57

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:52

Realizado cálculo de custas
09/11/2023 16:45

Realizado cálculo de custas
06/11/2023 20:22

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
09/10/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:43

Juntada de Petição de Recurso adesivo
03/10/2023 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eloi Santos da Silva (OAB 140961/SP), Rosemeire Barbosa (OAB 142473/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Samuel da Fonseca Coqueiro (OAB 309512/SP), Caio Vilas Boas Prado (OAB 405788/SP) Processo 1004371-74.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Sergio Francisco - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Consul Cash Intermediação de Negócios Ltda -

Vistos.

Presentes os requisitos legais, recebo os embargos.

No mérito, procedem em parte, O embargante pretende que o pedido de repetição do indébito seja julgado improcedente, visto que o embargado/autor recebeu os valores que teriam sido descontados.

O embargado,

por outro lado, afirmou que a requerida, de fato, providenciou a devolução simples dos valores descontados dos vencimentos até março de 2023 (pág. 303).

Ocorre que, conforme já fundamentado na sentença, a requerida agiu de forma contrária à boa-fé objetiva, de modo a atrair a repetição de indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

E, considerando que fora realizada a repetição de forma simples das parcelas até março de 2023, há a necessidade de pequena adequação no dispositivo de sentença: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) DECLARAR a nulidade dos instrumentos particulares de transações de direitos firmados com a ré CONSUL CASH e dos contratos relativos ao empréstimo consignado junto ao INSS de nº 648219142 e 644418868, devendo a instituição financeira requerida proceder à devida baixa dos descontos definitiva perante essa entidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido, confirmando tutela provisória concedida para esse fim (págs. 85/90); ii) CONDENAR os requeridos, de forma solidária, à restituição da quantia paga pelo autor, de forma simples, de 12/2022 até março/2023, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; iii) CONDENAR os requeridos também de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação.

Em razão de tal fato, deve ser reapreciada a sucumbência.

Na inicial, o autor postulou pela condenação solidária das requeridas ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas de 12/2022 até a cessação dos descontos (pág. 15).

Tal pedido restou parcialmente atendido, com a condenação das requeridas ao pagamento das parcelas de 12/2022 até março/2023, de forma simples.

Entendo que houve sucumbência mínima, já que o reembolso simples das parcelas pela requerida, ocorreu somente após a notificação extrajudicial e outras no curso do feito.

Ainda que patente a necessidade de condenação em dobro, conforme entendimento do C.

STJ mencionado na sentença, houve a necessidade de condenação de forma simples para evitar enriquecimento sem causa e bis in idem.

Logo, pelo princípio da causalidade e pela sucumbência mínima, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ficam mantidos nos mesmos patamares.

Ante o exposto, recebo os embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho-os em parte, a fim de reconhecer o pagamento, de forma simples, das parcelas até março/2023, com a readequação da condenação.

Intime-se.
24/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
23/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
10/08/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:29

Conclusos para despacho
31/07/2023 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 14:40

Julgado procedente em parte o pedido
05/07/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:26

Conclusos para julgamento
04/07/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 07:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:14

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 12:15

Conclusos para julgamento
25/05/2023 16:36

Conclusos para decisão
24/05/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 08:57

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
01/04/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 16:51

Expedição de Carta.
08/03/2023 16:51

Expedição de Carta.
06/03/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 12:01

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 13:28

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 16:58

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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