TJSP - 0004701-48.2006.8.26.0663

1ª instância - 01 Civel de Votorantim

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VOTORANTIM

CNPJ: 46.634.051/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRUPO PG DIVISAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 45.474.798/0001-41

GRUPO PG S/A

ISABELA GASBARRO

CPF *54.***.*10-05

MAITE GASBARRO

CPF *68.***.*17-23

Advogados

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB: 156894/SP

CPF *96.***.*16-48

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

OAB: 320661/SP

CPF *28.***.*72-62

REGINALDO FRANCA PAZ

OAB: 46416/SP

CPF *48.***.*30-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 12:49

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2025 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2025 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 14:40

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 07/02/2025 14:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/02/2025 09:48

    Petição Juntada

  • 29/01/2025 11:13

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 29/01/2025 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 02:01

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2025 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 17:13

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2024 14:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/11/2024 12:01

    Petição Juntada

  • 01/11/2024 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2024 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2024 16:17

    Contestação Juntada

  • 09/10/2024 06:25

    AR Positivo Juntado

  • 09/10/2024 06:25

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 30/09/2024 07:19

    Certidão Juntada

  • 30/09/2024 07:19

    Certidão Juntada

  • 27/09/2024 17:28

    Carta Expedida

  • 27/09/2024 17:28

    Carta Expedida

  • 25/09/2024 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 11:17

    Petição Juntada

  • 01/09/2024 12:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/08/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 06:26

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2024 18:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2024 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 14:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/05/2024 16:45

    Petição Juntada

  • 06/05/2024 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2024 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2024 11:22

    Emenda à Inicial Juntada

  • 26/04/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 09:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2024 01:04

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2024 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 12:19

    Decurso de Prazo

  • 06/04/2024 10:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/04/2024 09:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/03/2024 19:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 09:50

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2024 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2024 15:22

    Ato ordinatório

  • 26/03/2024 15:19

    Documento Juntado

  • 26/03/2024 15:19

    Documento Juntado

  • 26/03/2024 15:17

    Documento Juntado

  • 26/03/2024 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2024 05:47

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2024 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 18:13

    Petição Juntada

  • 04/12/2023 12:51

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 11:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2023 19:19

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 11:19

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Reginaldo Franca Paz (OAB 46416/SP) Processo 0004701-48.2006.8.26.0663 - Ação Civil Pública - Reqdo: Grupo Pg Sa - Fls. 709: Manifeste-se, a parte requerida, no prazo legal.

  • 23/08/2023 01:36

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2023 12:17

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2023 05:41

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2023 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 11:26

    Evoluída a Classe

  • 03/08/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 11:26

    Evoluída a Classe

  • 03/08/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 10:26

    Petição Juntada

  • 29/06/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 01:27

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2023 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 19:35

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 16:44

    Petição Juntada

  • 08/05/2023 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2023 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 15:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/03/2023 10:21

    Decurso de Prazo

  • 08/02/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 09:33

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2023 09:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 09:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 16:26

    Documento Juntado

  • 30/01/2023 16:26

    Documento Juntado

  • 30/01/2023 16:26

    Documento Juntado

  • 30/01/2023 15:47

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 04/10/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 10:22

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2022 09:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2022 16:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2022 15:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 09:37

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2022 09:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2022 15:47

    Petição Juntada

  • 05/05/2022 09:46

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/05/2022 09:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/04/2022 17:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/03/2022 14:33

    Mandado Juntado

  • 18/02/2022 13:28

    Mandado Expedido

  • 11/02/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 05:43

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2022 18:44

    Decisão

  • 12/01/2021 14:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/12/2020 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2020 14:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2020 16:28

    Petição Juntada

  • 31/01/2020 14:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/12/2019 11:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/10/2019 11:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/10/2019 14:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2019 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/08/2019 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2019 09:52

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2019 10:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 02/08/2019 11:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/07/2019 12:45

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 15:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2019 10:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2019 15:42

    Petição Juntada

  • 04/04/2019 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2019 10:56

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2019 14:46

    Decisão

  • 02/04/2019 14:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/03/2019 14:45

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 13:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2019 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2019 14:11

    Petição Juntada

  • 21/01/2019 14:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/11/2018 16:38

    Mandado Expedido

  • 14/11/2018 12:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/10/2018 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2018 12:19

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2018 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 13:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2018 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2018 13:34

    Petição Juntada

  • 02/02/2018 14:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2018 13:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/11/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2017 14:06

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2017 10:34

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/11/2017 10:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/10/2017 15:44

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2017 16:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2017 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2017 13:45

    Petição Juntada

  • 28/07/2017 15:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/07/2017 09:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/06/2017 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2017 14:09

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2017 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2017 14:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2017 10:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2017 17:37

    Petição Juntada

  • 21/11/2016 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2016 14:21

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2016 09:29

    Decisão

  • 05/10/2016 09:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2016 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2016 17:54

    Petição Juntada

  • 19/05/2016 15:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/04/2016 10:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/04/2016 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2016 14:38

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2016 09:37

    Decisão

  • 04/03/2016 09:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2016 09:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2016 12:51

    Petição Juntada

  • 18/12/2015 15:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/11/2015 15:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/11/2015 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2015 14:03

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2015 13:18

    Decisão

  • 22/10/2015 13:12

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 28/09/2015 13:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2015 00:17

    Suspensão do Prazo

  • 11/08/2015 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2015 09:49

    Petição Juntada

  • 18/06/2015 13:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/05/2015 12:31

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/05/2015 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2015 14:22

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2015 09:34

    Decisão

  • 05/05/2015 11:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/03/2015 12:27

    Petição Juntada

  • 07/01/2015 17:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2014 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2014 13:12

    Petição Juntada

  • 03/11/2014 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2014 14:26

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2014 12:15

    Decisão

  • 27/10/2014 11:38

    Reativação de Processo Suspenso

  • 15/10/2014 12:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/09/2014 15:52

    Petição Juntada

  • 15/09/2014 15:51

    Petição Juntada

  • 15/09/2014 11:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2014 11:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2014 15:40

    Petição Juntada

  • 31/07/2014 15:39

    Petição Juntada

  • 21/07/2014 17:01

    Mandado Juntado

  • 21/07/2014 17:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 15/07/2014 14:52

    Mandado Expedido

  • 03/07/2014 16:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/01/2014 11:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2013 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/12/2013 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2013 12:41

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2013 14:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 12/12/2013 14:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2013 15:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/10/2013 17:19

    Petição Juntada

  • 13/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 13/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2013 00:00

    Conclusos

  • 03/05/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 29/04/2013 15:29

    Recebimento de Carga

  • 02/04/2013 09:31

    Carga Outro

  • 27/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2012 00:00

    Conclusos

  • 01/11/2012 10:56

    Recebimento de Carga

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/10/2012 10:01

    Carga Outro

  • 24/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/10/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 12/09/2012 11:59

    Recebimento de Carga

  • 12/09/2012 09:01

    Carga Outro

  • 12/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/09/2012 00:00

    Conclusos

  • 06/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2012 09:24

    Recebimento de Carga

  • 31/08/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 16/08/2012 09:55

    Carga Outro

  • 14/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/07/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 30/07/2012 09:56

    Recebimento de Carga

  • 24/07/2012 12:12

    Carga ao Advogado

  • 23/07/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 23/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2012 00:00

    Conclusos

  • 20/04/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 19/04/2012 10:35

    Recebimento de Carga

  • 27/03/2012 10:15

    Carga Outro

  • 27/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/03/2012 14:34

    Recebimento de Carga

  • 22/03/2012 10:12

    Carga Outro

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 08/03/2012 11:55

    Recebimento de Carga

  • 01/02/2012 12:59

    Carga ao Advogado

  • 31/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2011 09:07

    Recebimento de Carga

  • 25/11/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 16/08/2011 09:26

    Carga Outro

  • 11/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 21/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/06/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 06/06/2011 09:54

    Recebimento de Carga

  • 01/06/2011 11:48

    Carga ao Advogado

  • 26/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2010 09:07

    Recebimento de Carga

  • 12/04/2010 15:46

    Carga ao Advogado

  • 09/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/02/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/01/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/10/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 21/06/2007 00:00

    Aguardando Solução

  • 01/06/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/06/2007 00:00

    Aguardando Solução

  • 22/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/12/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/12/2006 00:00

    Aguardando Diligência

  • 06/12/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/11/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/09/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/09/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/08/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/07/2006 14:14

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2006

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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