TJSP - 0001991-65.2020.8.26.0016

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANGELO PONZONI NETO

CPF *07.***.*38-51

Advogados

DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

OAB: 274031/SP

CPF *21.***.*95-77

Polo Passivo

Partes

HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A

CNPJ: 35.525.989/0002-12

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 241287/SP

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB 274031/SP) Processo 0001991-65.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angelo Ponzoni Neto - Reqdo: Hipercard Administradora de Cartões de Crédito Ltda -

    Vistos.

    Atentem as partes ao correto protocolo das petições, as quais devem ser encaminhadas ao incidente de cumprimento de sentença já instaurado, sob pena de não serem analisadas.

    A fim de evitar confusão processual, após a publicação desta decisão, arquivem-se estes autos.

    Intime-se.

  • 09/01/2024 15:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 15:29

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/11/2023 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 23:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 16:46

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 04/09/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB 274031/SP) Processo 0001991-65.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angelo Ponzoni Neto - Reqdo: Hipercard Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para DECLARAR inexigível o débito no valor de R$5.232,07 importe total de R$28.334,79 e, em consequência, confirmar a tutela anteriormente deferida, bem como para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente desde esta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (negativação).

    Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

    O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

    Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

    Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

    Oportunamente, ao arquivo.

    P.I.

  • 29/08/2023 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:45

    Julgado procedente o pedido

  • 26/08/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 10:42

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/07/2023 08:55

    Conciliação infrutífera

  • 24/07/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 05:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:26

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/07/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 23/11/2022 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2022 18:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/11/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 15:27

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2022 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2022 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2022 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2022 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2022 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 15:31

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/03/2022 15:30

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2022 15:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2022 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2022 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2022 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 21:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2022 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/10/2021 14:01

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2021 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/08/2021 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/07/2021 14:56

    Expedição de Carta.

  • 29/07/2021 14:56

    Expedição de Carta.

  • 27/07/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:23

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/03/2022 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 28/05/2021 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 18:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/05/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 16:17

    Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/03/2021 19:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/03/2021 13:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/02/2021 17:27

    Expedição de Carta.

  • 15/02/2021 17:22

    Expedição de Carta.

  • 12/02/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 15:00

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/05/2021 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 29/01/2021 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2021 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2021 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 19:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/11/2020 13:16

    Expedição de Carta.

  • 16/10/2020 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/09/2020 15:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/08/2020 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 14:09

    Expedição de Carta.

  • 20/08/2020 14:06

    Expedição de Carta.

  • 20/08/2020 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2020 13:52

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2020 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2020 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2020 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2020 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2020 10:29

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2020 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2020 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2020 13:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2020 16:58

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2020 16:58

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 11:18

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2020 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2020 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2020 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 10:45

    Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/04/2020 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 18/02/2020 18:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/02/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 13:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 1500159-93.2022.8.26.0648


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