28/02/2025 14:03

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/02/2025 14:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/04/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
06/04/2024 05:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:29

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:44

Recebidos os autos
18/10/2023 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/10/2023 13:06

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 07:04

Expedição de Certidão.
17/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Felipe Dinamarco Lemos (OAB 197759/SP) Processo 1000622-89.2022.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tremax Indústria e Comércio Ltda Epp - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, CPC, para anular o AIIM (autode infração e imposição de multa) nº 4.107.892-5, confirmando a tutela de urgência concedida.

Isenta de custas, responderá a ré pelo pagamento dos honorários advocatícios à parte autora estes fixados conforme o §2º do art. 85 do CPC em 08% do valor da causa atualizado.

Apesar da derrota da Fazenda Estadual, não é caso de reexame necessário em razão do valor da causa (art. 496, §3º, II, CPC).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016.

Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.I.
16/08/2023 10:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:46

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 14:07

Conclusos para julgamento
15/05/2023 10:08

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 07:46

Expedição de Certidão.
17/04/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 06:56

Expedição de Certidão.
13/02/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 05:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 17:28

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 11:13

Conclusos para despacho
08/02/2023 11:12

Expedição de Certidão.
11/01/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
05/11/2022 07:02

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2022 17:15

Expedição de Certidão.
25/10/2022 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2022 11:09

Conclusos para decisão
14/10/2022 06:41

Conclusos para julgamento
13/10/2022 15:06

Conclusos para decisão
13/10/2022 15:05

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:20

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2022 06:54

Expedição de Certidão.
19/09/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022 16:06

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:40

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 07:00

Expedição de Certidão.
27/07/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2022 19:22

Expedição de Certidão.
25/07/2022 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 15:37

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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