02/07/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
26/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 06:58

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 20:36

Expedição de Certidão.
10/03/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 12:32

Expedição de Certidão.
16/12/2023 12:32

Expedição de Certidão.
11/12/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:27

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/12/2023 14:06

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:06

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:20

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:05

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:04

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 08:27

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vilton Luis da Silva Barboza (OAB 129515/SP), Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP), Douglas Domingos de Moraes (OAB 185885/SP) Processo 1042812-53.2018.8.26.0602 - Ação Civil Pública - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba – Sspms - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Ante o exposto, com fundamento nos artigos485,IV, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, os processos em face de JOSÉ ANTÔNIO CALDINI CRESPO e ANDRÉ LUÍS DE JESUS GOMES.

Sucumbente, condeno as autoras ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC, para cada processo.

No mais, JULGO PROCEDENTE os processos de nº 1018428-26.2018.8.26.0602 e 1042812-53.2018.8.26.0602 nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de DECLARAR em definitivo a nulidade do Edital de Chamamento Público SEDU nº 01/2018 e SEDU nº 03/2018 , referente ao processo administrativo nº 14.273/2018 e eventuais atos e contratações dele decorrentes, tendo em vista a não contratação de pessoas para lecionar ou atuar na educação sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, objetivando que pessoas preparadas, avaliadas e devidamente capacitadas possam ingressar nos cargos, a fim de melhorar o ensino público.

Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$500,00 (quinhentos reais) nos termos do artigo85, §3º, I e art. 85, §8º, ambos do Código de Processo Civil, para cada processo.

A ré é isenta de custas.

Não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

P.I.C.
24/08/2023 08:52

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:45

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 17:42

Conclusos para julgamento
26/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:07

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
11/03/2023 11:39

Expedição de Certidão.
11/03/2023 11:39

Expedição de Certidão.
28/02/2023 22:22

Expedição de Certidão.
28/02/2023 22:22

Expedição de Certidão.
10/01/2023 17:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 03:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/12/2022 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2022 10:32

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:01

Expedição de Certidão.
08/06/2022 16:22

Expedição de Certidão.
14/02/2022 14:54

Expedição de Certidão.
31/10/2021 02:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 15:25

Expedição de Certidão.
06/04/2021 05:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 09:40

Expedição de Certidão.
01/03/2021 08:14

Expedição de Certidão.
24/02/2021 14:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2021 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2021 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2020 22:31

Conclusos para decisão
30/10/2020 22:30

Expedição de Certidão.
24/09/2020 18:44

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:05

Expedição de Certidão.
23/09/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 12:13

Expedição de Certidão.
01/09/2020 08:40

Expedição de Certidão.
19/07/2020 04:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 15:42

Expedição de Certidão.
13/05/2020 23:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 23:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 02:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 23:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 11:58

Expedição de Certidão.
08/10/2019 11:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2019 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2019 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2019 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 14:03

Conclusos para decisão
28/06/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 10:56

Expedição de Certidão.
18/06/2019 10:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 14:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2019 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 13:33

Conclusos para julgamento
01/04/2019 23:00

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2019 15:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2019 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 15:47

Expedição de Certidão.
28/02/2019 21:16

Juntada de Petição de contestação
22/01/2019 14:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2019 13:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2019 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2019 11:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 16:08

Conclusos para decisão
07/01/2019 16:07

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 16:07

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 15:53

Juntada de Mandado
07/01/2019 15:53

Juntada de Mandado
07/01/2019 15:53

Juntada de Mandado
23/12/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2018 02:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2018 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2018 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2018 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2018 15:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2018 13:35

Expedição de Mandado.
03/12/2018 13:34

Expedição de Mandado.
03/12/2018 13:34

Expedição de Mandado.
03/12/2018 10:30

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/11/2018 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2018 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2018 16:23

Conclusos para decisão
28/11/2018 14:41

Juntada de Petição de parecer
27/11/2018 13:36

Expedição de Certidão.
27/11/2018 11:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2018 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2018 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 14:30

Conclusos para decisão
21/11/2018 17:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2018

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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