04/05/2025 21:25

Suspensão do Prazo
13/02/2025 23:50

Suspensão do Prazo
21/12/2024 03:45

Suspensão do Prazo
17/12/2024 02:47

Suspensão do Prazo
29/10/2024 03:53

Suspensão do Prazo
09/10/2024 14:25

Arquivado Provisoriamente
07/04/2024 23:40

Suspensão do Prazo
25/01/2024 04:17

Suspensão do Prazo
08/12/2023 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/11/2023 17:04

Petição Juntada
27/11/2023 13:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:34

Remetido ao DJE
23/11/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 16:03

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:44

Decurso de Prazo
16/11/2023 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/11/2023 21:43

Suspensão do Prazo
31/10/2023 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:11

Remetido ao DJE
27/10/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:30

Conclusos para despacho
20/10/2023 03:05

Suspensão do Prazo
03/10/2023 23:49

Suspensão do Prazo
19/09/2023 15:44

Petição Juntada
07/09/2023 12:19

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2023 15:45

Autos no Prazo
29/08/2023 15:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Leandro Tor (OAB 280992/SP) Processo 1002940-53.2022.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE CASA BRANCA -

VISTOS.

Diante do requerimento retro formulado pela Fazenda Pública Municipal, no qual esta noticia a realização de acordo formulado entre as partes, SUSPENDO esta ação de execução fiscal até o cumprimento integral da avença, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil.

O parcelamento, cuja natureza jurídica é de transação, apenas suspende o curso da ação de execução fiscal (art. 922, caput, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei 6.830/80), até integral cumprimento do programa.

Daí porque o parcelamento de débitos tributários pelo fisco não impede a manutenção de constrição judicial levada a efeito nos autos de execução fiscal, mesmo porque não há certeza do escorreito adimplemento do parcelamento.

A respeito do tema, mutatis mutandis: O simples fato da executada ter aderido ao Programa de Parcelamento Incentivado não garante que o débito será solvido, de modo que não se pode dispensar a garantia processual (TJSP, Agravo 811.958.5/8-00).

Assim, havendo valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, determino desde logo a sua transferência para conta judicial, a fim de evitar prejuízo às partes, salvo concordância expressa da Fazenda com a sua liberação, caso em que a quantia deverá ser desbloqueada em favor da parte executada.

Findo o pagamento das parcelas acordadas, abra-se vista à Fazenda para manifestação em termos de prosseguimento ou extinção no prazo de 10 (dez) dias.

Int.

Dil.
28/08/2023 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 00:33

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:22

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
25/08/2023 16:51

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:54

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
19/07/2023 16:37

Bloqueio/penhora on line
30/06/2023 17:26

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:14

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
08/06/2023 11:52

Decurso de Prazo
24/02/2023 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/02/2023 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2023 14:39

Ato ordinatório
13/02/2023 14:37

Decurso de Prazo
12/12/2022 07:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/12/2022 00:00

AR Positivo Juntado
06/12/2022 09:32

Carta de Citação Expedida
01/12/2022 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2022 13:41

Recebida a Petição Inicial
01/12/2022 10:03

Conclusos para decisão
30/11/2022 16:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022005-83.2023.8.26.0554

Marilene Medeiros da Silva

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Amanda Ribeiro Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 21:04

Exibir Processo

Processo nº 1001647-57.2023.8.26.0244

Aparecido de Jesus Bronzato

Prefeitura Municipal de Ilha Comprida

Advogado: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1016527-88.2021.8.26.0320

Credmaxion - Cooperativa de Credito Mutu...

Paulo Pereira de Castro Oliveira

Advogado: Eliane Daniela de Sousa Nagy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/12/2021 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0006137-07.1996.8.26.0400

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Laticinios Olimpia Ind com LTDA

Advogado: Jose dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2006 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0100198-12.2002.8.26.0346

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Barracao Martinopolis Materiais Construc...

Advogado: Marcos Lopez Cervantes de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2002 11:00

Exibir Processo