TJSP - 1500308-26.2019.8.26.0218

1ª instância - 01 Cumulativa de Guararapes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA VIANA JUNIOR

CPF *18.***.*31-67

SHERMAN BLENER NUNES VIANA

CPF *53.***.*94-96

AIRTON DA SILVA

CPF *53.***.*25-92

VITOR HUGO MASSAYUKI DE SOUZA SAITO

CPF *32.***.*65-88

Advogados

ITAMAR FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA

OAB: 188351/SP

CPF *52.***.*35-40

JOSE MARCIO MANTELLO

RAFAEL DA SILVA SIMAO

OAB: 308989/SP

CPF *54.***.*79-26

MARCELO ALVES DA SILVA

RODRIGO FOLLA MARCHIOLLI

OAB: 303801/SP

CPF *86.***.*18-01

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

OAB: 262399/SP

CPF *20.***.*94-69

MARIA CECILIA SPADIN DA SILVA

OAB: 88798/SP

CPF *76.***.*68-41

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JAIR SANTOS ROCHA

CPF *10.***.*10-42

RONY HUDSON PAZINATO GANDOLPHI

CPF *86.***.*11-71

JESSICA PRISCILA BARBOSA

ANDREIA CRISTINA XAVIER

CPF *53.***.*14-03

ANTONIO DONIZETE THEODORO

CPF *57.***.*55-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2024 16:05

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 17/01/2024 22:26

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 17:42

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/10/2023 16:32

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/09/2023 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 21:01

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/08/2023 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 12:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 12:43

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 12:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 12:43

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 12:42

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 15:57

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/08/2023 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Cecilia Spadin da Silva (OAB 88798/SP), Jose Felipe David Nicolete de Mato (OAB 262399/SP), Rafael da Silva Simão (OAB 308989/SP) Processo 1500308-26.2019.8.26.0218 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA VIANA JUNIOR, SHERMAN BLENER NUNES VIANA, VITOR HUGO MASSAYUKI DE SOUZA SAITO - Ante o exposto e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação penal, para ABSOLVER VITOR HUGO MASSAYURI DE SOUZA SAITO, da prática do crime previsto no art. 35, caput da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP.

    E CONDENAR: A) LUIS FERNANDO VIANA JÚNIOR, qualificado nos autos, nas penas de 09 (nove) anos de reclusão e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime FECHADO, além de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.

    B) SHERMAN BLENER NUNES VIANA, qualificado nos autos, nas penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime FECHADO, além de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.

    Ausentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nesta fase, nos termos do art. 312 do CPP, autorizo os requeridos a recorrerem em liberdade.

    Com supedâneo no artigo 63, da Lei 11.343/06, DECRETO o perdimento dos bens apreendidos em favor da União, dada a vinculação destes com o ilícito perpetrado.

    Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral dos apenados para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal (art. 18 da Res.

    CNJ 113/10); (2) intimem-se a condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa (art. 50, caput); (3) remeta-se ao Senad (Secretaria Nacional Antidrogas) a relação dos bens e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 4º da Lei nº 11.343/06); (4) expeça-se o necessário.

    Custas na forma da lei (art. 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei nº 11.608/03), observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    P.I.C.

  • 21/08/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 14:11

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/07/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 14:36

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2023 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/06/2023 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 12:52

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2023 09:27

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/06/2023 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 13:51

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2023 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 18:18

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 22:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 17:03

    Desmembrado o feito

  • 29/05/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 11:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/05/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 10:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 10:59

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2023 11:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 11:44

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2023 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 12:56

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2023 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2023 12:12

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 12:30

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 13:39

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2023 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 13:38

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2023 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 13:38

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2023 12:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 12:57

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2023 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 12:56

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 22:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 09:34

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/05/2023 02:45:00, 1ª Vara.

  • 16/04/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 23:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 13:24

    Indeferida a petição inicial

  • 27/02/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:46

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 10/02/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 16:56

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2023 05:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 22:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2022 07:51

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 16:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2022 14:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/08/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 22:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2022 14:46

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 12/07/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:50

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 30/06/2022 14:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2022 14:37

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:42

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2022 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 22:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 15:25

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 06/06/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 12:20

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 18:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/04/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2022 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 16:18

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2022 16:14

    Juntada de Ofício

  • 06/04/2022 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 15:05

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2022 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2022 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2022 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2022 18:13

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2022 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 15:17

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2022 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 13:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2022 19:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/03/2022 19:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/03/2022 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 15:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 11:49

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2022 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2022 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2022 13:37

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2022 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 19:06

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2022 19:06

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2022 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2022 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 17:04

    Classe retificada de 279 para 300

  • 16/12/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 16:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/12/2021 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 04:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2020 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2019 15:57

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 11:13

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 16:43

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2019 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2019 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2019 18:54

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 18:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/09/2019 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2019 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 11:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/07/2019 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2019 13:03

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 13:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/05/2019 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2019 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010762-94.2023.8.26.0996

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Leonardo Cristian Castro Camargo de Souz...

Advogado: Kelver Ueslei Pereira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0012803-23.2022.8.26.0041

Justica Publica

Luana de Souza Ferreira

Advogado: Sergio Marcelo Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0009996-68.2023.8.26.0502

Justica Publica

Ronaldo Reis Pereira

Advogado: Daniel Aparecido Ranzatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1008233-18.2021.8.26.0071

Phoenix Tube Componentes para Refrigerac...

Maia de Freitas Soares Sociedade Individ...

Advogado: Fabio Maia de Freitas Soares

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1008233-18.2021.8.26.0071

Maia de Freitas Soares Sociedade Individ...

Phoenix Tube Componentes para Refrigerac...

Advogado: Fabio Maia de Freitas Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2021 17:03

Exibir Processo