23/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:16

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:41

Expedição de Mandado.
01/09/2024 22:57

Suspensão do Prazo
16/08/2024 03:09

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:57

Incidente Processual Instaurado
07/08/2024 17:31

Incidente Processual Instaurado
07/08/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:04

Recebido o recurso
10/06/2024 11:35

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:59

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:34

Recebido o recurso
16/05/2024 12:04

Conclusos para decisão
13/05/2024 02:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 12:17

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:16

Homologado o Cálculo
02/05/2024 11:32

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 00:12

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:12

Conclusos para decisão
01/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 08:49

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:48

Decisão Determinação
25/03/2024 14:24

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 03:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
05/03/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/03/2024 14:28

Conclusos para julgamento
04/03/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 15:19

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 03:57

Suspensão do Prazo
09/10/2023 01:26

Expedição de Certidão.
07/10/2023 13:27

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:19

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 11:45

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 14:04

Concedida a Dilação de Prazo
26/09/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
26/09/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 17:02

Conclusos para decisão
19/09/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 18:03

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 14:30

Conclusos para decisão
11/09/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Furtado Possebon (OAB 188324/SP), Valquiria Aparecida Frassato Braga (OAB 96710/SP) Processo 0027826-36.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Iany Santa Rosa Marques Garcia -

Vistos.

Intime-se a Fazenda Pública ré, nos termos do artigo 536 do NCPC, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias.

No entanto, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, os informes podem ser obtidos diretamente pelos exequentes perante o órgão público competente, de modo que não depende a autora de conduta da FESP para obtê-los.

Desta forma, desde o início da vigência do referido Decreto, a obrigação de fazer da Fazenda se resume ao apostilamento do direito reconhecido pelo título executivo.

Artigo 4º -O órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, quando for o caso, encaminhará a representação à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a fim de que esta elabore e junte ao expediente fórmula de cálculo correspondente ao cumprimento da decisão judicial, e providencie, em trânsito direto e em caráter de urgência, o encaminhamento do processado ao órgão da Administração Pública competente para apostilamento ou cumprimento da decisão exequenda.

Destaquei.

Artigo 10 -Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I -servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II -militares ativos, perante a Polícia Militar;III -servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV -servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade.

Considerando que a obrigação de fazer se resume ao apostilamento do direito do requerente, a obtenção de informes e elaboração de planilha com os valores devidos são ônus do exequente.

Portanto, após o apostilamento do direito deverá a parte exequente providenciar os informes junto ao portal do servidor.

O juízo somente atribuirá tal obrigação à executada se os informes foram anteriores ao ano de 2015.

Int.
28/08/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:47

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:46

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 08:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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