14/12/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:15

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 13:24

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 07:36

Expedição de Certidão.
01/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 09:30

Juntada de Mandado
24/08/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Baccaro Caraca (OAB 100879/SP) Processo 1500662-46.2019.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILSON FERNANDO DA SILVA - Vistos Observo inicialmente que a decretação da prisão preventiva (fls. 51/53) não contém qualquer eiva, sendo posteriormente convertida em prisão domiciliar (fls. 108/110), restando decisão quanto à revisão da decretação da prisão, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Com efeito.

A Lei n º 12.403, de 4 de maio de 2011 alterou de forma significativa o regramento das medidas cautelares pessoais no processo penal, sendo que o artigo 282 traz como linha mestra o princípio da proporcionalidade, do qual decorrem a necessidade e adequação da medida.

Tecidas estas breves linhas, retornando à análise dos autos a concessão de outras medidas cautelares diversas da prisão é medida que se impõe.

Embora estejam presentes o fumus commissi delict, do cometimento de um fato punível com indícios de autoria, justifica-se o relaxamento da prisão domiciliar pelo excesso de prazo para formação de prova em relação ao incidente de insanidade instaurado nos autos nº 1500627-86.2019, sob o nº 0000463-30.2021, que servirá como prova emprestada a estes autos, conforme r.

Termo de Audiência de fls. 190/191, datado de 25 de fevereiro de 2021.

Decorridos mais de 2 (dois) anos do referido Termo de Audiência, a perícia ainda não foi realizada.

Assim, não parece razoável e proporcional a custódia cautelar pelo excesso de prazo.

Neste caminhar o panorama traçado não autoriza a mantença no cárcere revelando-se adequadas ou suficientes às medidas cautelares diversas da prisão esculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, de cunho inibitório eficazes para coibir qualquer risco à vítima sem que, para tanto, o réu seja mantido preso.

Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 312 caput, com a nova redação dada pela Lei nº 12403/2011, em comunhão com o disposto no artigo 282, parágrafo 6 º, c/c artigo 310, incisos I e II do código de Processo Penal, CONCEDO AO INDICIADO WILSON FERNANDO DA SILVA o benefício da liberdade provisória, sem fiança, cumulando, ainda, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; - proibição de acesso e frequência a bares ou locais de reputação duvidosa; - proibição de se ausentar da Comarca de Santa Isabel por mais de trinta dias, sem prévia comunicação ao juízo; - recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga a partir das 22 horas. - compromisso a comparecer a todos os atos processuais, bem como não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo, sob pena de ser revogada a liberdade provisória; Servirá a presente decisão como ofício à D.

Autoridade Policial responsável pela Presidência do IP, bem como ao Comandante do Destacamento da Policia Militar de Santa Isabel para cientificá-las das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas, bem como para que auxiliem na fiscalização das medidas, comunicando ao Juízo eventual descumprimento.

Expeça-se, com urgência, alvará de soltura clausulado, encaminhando-se à D.

Autoridade Policial para que se cumpra no domicílio do acusado.

No mais, aguarde-se o desfecho do incidente de insanidade mental instaurado nos autos 1500627-86.2019, sob o nº 0000463-30.2021, que servirá como prova emprestada a estes autos, nos moldes determinados a fls. 190/191.

Int.

Dil.
23/08/2023 10:48

Expedição de Mandado.
23/08/2023 10:27

Expedição de Alvará.
23/08/2023 05:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:39

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
04/08/2023 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 11:59

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:17

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:22

Expedição de Certidão.
06/10/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 10:43

Conclusos para despacho
03/10/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 15:21

Expedição de Certidão.
08/08/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 09:14

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2022 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 19:31

Conclusos para despacho
20/07/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 14:42

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 12:59

Conclusos para despacho
24/06/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2022 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 09:46

Expedição de Certidão.
10/06/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 15:39

Conclusos para despacho
08/06/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 16:49

Conclusos para despacho
13/05/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 10:53

Expedição de Certidão.
26/04/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2022 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 17:05

Conclusos para despacho
14/04/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 16:05

Expedição de Certidão.
15/12/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2021 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2021 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2021 10:34

Conclusos para despacho
08/12/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 00:10

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 07:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2021 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 09:26

Conclusos para despacho
20/07/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 12:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2021 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2021 13:27

Expedição de Certidão.
16/06/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2021 17:59

Conclusos para despacho
04/06/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 08:19

Juntada de Mandado
09/02/2021 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 08:18

Juntada de Mandado
09/02/2021 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 08:18

Juntada de Mandado
09/02/2021 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 08:17

Juntada de Mandado
08/02/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 13:40

Conclusos para despacho
04/02/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2020 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2020 13:48

Expedição de Mandado.
10/12/2020 13:46

Expedição de Mandado.
10/12/2020 13:44

Expedição de Mandado.
10/12/2020 13:43

Expedição de Mandado.
10/12/2020 13:22

Expedição de Certidão.
10/12/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2020 19:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/02/2021 04:00:00, 2ª Vara.
06/12/2020 19:02

Expedição de Certidão.
04/09/2020 15:47

Juntada de Ofício
02/09/2020 19:16

Juntada de Ofício
25/08/2020 16:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2020 16:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2020 15:26

Conclusos para despacho
22/08/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2020 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2020 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2020 11:01

Expedição de Certidão.
17/08/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2020 11:23

Conclusos para despacho
22/06/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 03:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 18:23

Conclusos para despacho
31/03/2020 22:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 08:36

Juntada de Ofício
31/03/2020 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2020 08:35

Juntada de Mandado
21/03/2020 22:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 22:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 11:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2020 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2020 16:47

Expedição de Mandado.
09/03/2020 16:41

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 16:37

Expedição de Certidão.
09/03/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 13:59

Conclusos para despacho
02/03/2020 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 15:23

Expedição de Certidão.
02/03/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 09:39

Expedição de Certidão.
27/02/2020 12:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2020 11:18

Juntada de Mandado
19/02/2020 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2020 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2020 11:56

Expedição de Mandado.
17/02/2020 11:41

Expedição de Certidão.
17/02/2020 11:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 11:39

Expedição de Certidão.
17/02/2020 11:17

Expedição de Ofício.
14/02/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 15:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 15:18

Expedição de Certidão.
14/02/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2020 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2020 18:57

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/06/2020 02:00:00, 2ª Vara.
12/02/2020 22:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 16:03

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/03/2020 01:30:00, 2ª Vara.
06/02/2020 12:16

Conclusos para despacho
03/02/2020 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 12:35

Expedição de Certidão.
23/01/2020 11:47

Expedição de Certidão.
23/01/2020 11:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 23:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2020 12:37

Juntada de Mandado
08/01/2020 14:52

Juntada de Certidão
08/01/2020 14:45

Juntada de Mandado
07/01/2020 12:54

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 17:10

Expedição de Mandado.
19/12/2019 16:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 12:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 12:30

Juntada de Ofício
19/12/2019 12:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 12:20

Expedição de Mandado.
19/12/2019 12:17

Expedição de Certidão.
19/12/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2019 12:07

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/12/2019 16:07

Conclusos para despacho
18/12/2019 16:07

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
18/12/2019 16:05

Conclusos para despacho
16/12/2019 16:22

Juntada de Petição de Denúncia
10/12/2019 11:48

Expedição de Certidão.
10/12/2019 11:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 22:14

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027156-58.2022.8.26.0071

Cibele Cristina Martins

Espolio de Cora Falzoni

Advogado: Cibele Cristina Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2022 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0003931-95.2013.8.26.0053

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Antonio Neto (Falecido)

Advogado: Paulo Americo Albarello Ferrari

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2015 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1000453-63.2023.8.26.0586

Edileuza de Fatima Silva Arruda

Banco Votorantims/A

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 1000453-63.2023.8.26.0586

Edileuza de Fatima Silva Arruda

Banco Votorantims/A

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1001712-54.2023.8.26.0405

Ivan Batista Bezerra

Lucas Achre 15079665980

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2023 19:01

Exibir Processo