04/05/2025 21:32

Suspensão do Prazo
13/02/2025 23:54

Suspensão do Prazo
21/12/2024 03:47

Suspensão do Prazo
17/12/2024 02:52

Suspensão do Prazo
29/10/2024 03:55

Suspensão do Prazo
09/10/2024 12:44

Arquivado Provisoriamente
07/04/2024 23:47

Suspensão do Prazo
25/01/2024 04:18

Suspensão do Prazo
03/12/2023 02:37

Suspensão do Prazo
28/11/2023 03:35

Suspensão do Prazo
09/11/2023 21:53

Suspensão do Prazo
20/10/2023 03:06

Suspensão do Prazo
03/10/2023 23:51

Suspensão do Prazo
29/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Leandro Tor (OAB 280992/SP) Processo 1001087-72.2023.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE CASA BRANCA -

VISTOS.

Diante do requerimento retro formulado pela Fazenda Pública Municipal, no qual esta noticia a realização de acordo formulado entre as partes, SUSPENDO esta ação de execução fiscal até o cumprimento integral da avença, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil.

O parcelamento, cuja natureza jurídica é de transação, apenas suspende o curso da ação de execução fiscal (art. 922, caput, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei 6.830/80), até integral cumprimento do programa.

Daí porque o parcelamento de débitos tributários pelo fisco não impede a manutenção de constrição judicial levada a efeito nos autos de execução fiscal, mesmo porque não há certeza do escorreito adimplemento do parcelamento.

A respeito do tema, mutatis mutandis: O simples fato da executada ter aderido ao Programa de Parcelamento Incentivado não garante que o débito será solvido, de modo que não se pode dispensar a garantia processual (TJSP, Agravo 811.958.5/8-00).

Assim, havendo valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, determino desde logo a sua transferência para conta judicial, a fim de evitar prejuízo às partes, salvo concordância expressa da Fazenda com a sua liberação, caso em que a quantia deverá ser desbloqueada em favor da parte executada.

Findo o pagamento das parcelas acordadas, abra-se vista à Fazenda para manifestação em termos de prosseguimento ou extinção no prazo de 10 (dez) dias.

Int.

Dil.
28/08/2023 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 00:33

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:22

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
25/08/2023 16:51

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:48

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
06/07/2023 07:04

AR Positivo Juntado
06/07/2023 07:04

AR Positivo Juntado
06/07/2023 07:04

AR Positivo Juntado
23/06/2023 15:42

Carta de Citação Expedida
23/06/2023 15:42

Carta de Citação Expedida
23/06/2023 15:42

Carta de Citação Expedida
19/06/2023 15:37

Recebida a Petição Inicial
19/06/2023 14:46

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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