27/05/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 11:31

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:40

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
27/04/2024 07:34

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:49

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 09:37

Conclusos para julgamento
15/04/2024 09:36

Conclusos para despacho
12/04/2024 07:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:21

Expedição de Alvará.
04/04/2024 18:21

Expedição de Alvará.
03/04/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 18:24

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
29/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 07:33

Expedição de Certidão.
04/03/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 17:20

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
24/02/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 07:13

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 11:04

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:09

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP) Processo 0001982-30.2023.8.26.0168 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Francisco da Silva -

Vistos.

Mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual , intime-se a Fazenda Pública para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual.

Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183).

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de ofício requisitório, desde que não tenha sido impugnada (CPC, §7º, art. 85).

Contra a Fazenda Pública não se aplica a multa prevista no §1º do artigo 523 (CPC, art. 534, §2).

Somente após a homologação do cálculo é que caberá a expedição de ofício requisitório junto ao sistema PrecWeb (PRECATÓRIO ou RPV).

Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou.

Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais.

Se houver interesse, apresente juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios.

Informe a parte autora, no prazo de quinze dias, se existe penhora no rosto dos autos principais, sob pena de litigância de má-fé.

Sem prejuízo de eventual impugnação, o cálculo poderá ser revisto a qualquer momento, em observância ao principio da fidelidade do título.

Serve a presente como termo de vista a Fazenda Publica Federal, cuja INTIMAÇÃO se dará através do Portal próprio, conforme Comunicado Conjunto nº 1383/2018.

Intime(m)-se.
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:34

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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