03/11/2023 20:31

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 20:30

Expedição de Certidão.
14/10/2023 10:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hellon Asperti (OAB 406811/SP) Processo 1000870-26.2021.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Targino -

Vistos.

Conforme o art. 5º, XXXVI, da CF, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Dessa forma, em razão da coisa julgada e do direito adquirido do requerente, malgrado a superveniência de alteração legislativa, o cálculo do adicional insalubridade e das diferenças deverá observar o Anexo IV Quadro de Referência Salarial (Referência/Padrão II D) previsto na Lei Complementar Municipal nº 294/2020 até a Lei Complementar nº 315/2022 quanto ao período anterior à nova lei, ou seja, a sentença deve ser cumprida até a vigência da Lei Complementar nº 315/2022.

Assim, com espeque nessa premissa e diante da inviabilidade do apostilamento, o termo final do cálculo exequendo é a vigência da Lei nº 315/2022.

No mais, caberá a parte vencedora promover a execução como incidente apartado (arts. 917 e 1.285 das NSCGJ), cumprindo-se o disposto no Comunicado CG nº 1631/2015, bem como juntando o demonstrativo de cálculo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Int.
25/08/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 12:06

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 17:01

Conclusos para despacho
21/08/2023 21:21

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:31

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:57

Recebidos os autos
14/04/2023 01:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
01/07/2022 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2022 13:21

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2022 10:42

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2022 12:34

Expedição de Certidão.
29/05/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2022 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2022 12:52

Conclusos para decisão
26/05/2022 12:52

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 09:40

Expedição de Certidão.
05/05/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022 11:51

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2022 22:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2022 13:53

Conclusos para decisão
19/04/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 14:21

Conclusos para despacho
13/04/2022 13:04

Expedição de Certidão.
12/04/2022 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2022 11:20

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2022 20:38

Julgado procedente em parte o pedido
16/03/2022 15:20

Conclusos para julgamento
16/03/2022 11:58

Conclusos para despacho
14/03/2022 09:11

Juntada de Petição de Réplica
16/02/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 18:08

Conclusos para despacho
17/11/2021 16:21

Conclusos para despacho
17/11/2021 16:08

Expedição de Certidão.
08/11/2021 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 16:57

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:44

Expedição de Mandado.
20/09/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2021 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2021 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2021 15:57

Conclusos para decisão
15/07/2021 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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