TJSP - 1000190-57.2021.8.26.0309

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Jundiai

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISTIAN ALVES DA SILVA

CPF *78.***.*03-94

BENEDITO ANTONIO MENDES PEREIRA

CPF *00.***.*55-34

INES APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*26-00

Advogados

JOSE LUIZ LAURINDO

OAB: 361712/SP

CPF *76.***.*68-00

GUSTAVO ALENCAR LEME

OAB: 293075/SP

CPF *09.***.*22-08

Polo Passivo

Partes

LUCIMARA MENDES PEREIRA

CPF *71.***.*59-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

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    Certidão de Publicação Expedida

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    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

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    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 10:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/03/2025 10:20

    Documento Juntado

  • 20/03/2025 10:18

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 26/02/2025 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 08:08

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 15:31

    Documento Juntado

  • 14/02/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 09:15

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 12/02/2025 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 03:24

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 18:36

    Petição Juntada

  • 10/01/2025 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 03:22

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2025 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 15:50

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2024 22:45

    Petição Juntada

  • 26/09/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 14:47

    Documento Juntado

  • 26/09/2024 14:41

    Documento Juntado

  • 21/09/2024 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 12:30

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2024 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2024 11:50

    Documento Juntado

  • 13/09/2024 20:55

    Petição Juntada

  • 13/09/2024 20:45

    Petição Juntada

  • 19/08/2024 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 02:13

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 09:57

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 11/07/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2024 22:15

    Petição Juntada

  • 03/07/2024 15:32

    Petição Juntada

  • 03/07/2024 13:15

    Petição Juntada

  • 20/06/2024 11:29

    Documento Juntado

  • 30/05/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 07:06

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 20:35

    Pedido de Prazo Juntada

  • 08/05/2024 19:46

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 19:35

    Petição Juntada

  • 15/04/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 10:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/01/2024 15:42

    Petição Juntada

  • 10/01/2024 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 17:37

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 09:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/09/2023 17:45

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 23:45

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Alencar Leme (OAB 293075/SP), Jose Luiz Laurindo (OAB 361712/SP) Processo 1000190-57.2021.8.26.0309 - Inventário - Invtante: Cristian Alves da Silva, Benedito Antonio Mendes Pereira -

    Vistos.

    Fls. 130/132: anote-se a regularização da representação processual do herdeiro ascendente Benedito.

    Manifeste-se o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fl. 130, juntando cópia do contrato de locação e depositando judicialmente as cotas-partes dos aluguéis pertencentes aos herdeiros ascendentes.

    No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Lucimara, ocorrido em 13 de novembro de 2020, no estado civil de solteira, sem deixar filhos.

    O inventário foi aberto por Cristian, sob a alegação de que teria vivido em união estável com a autora da herança desde 09 de julho de 2002 até a data do óbito.

    Os genitores da autora da herança (Benedito e Inês) foram regularmente citados (fls. 60 e 71), tendo decorrido o prazo para a manifestação da herdeira Inês (fl. 72). Às fls. 112/113, diante dos documentos já juntados aos autos, foi reconhecida a união estável entre a falecida Lucimara e Cristian, desde 09 de julho de 2002 (data constante da escritura pública de fls. 30/31) até a data do falecimento, com fundamento no art. 612 do Código de Processo Civil.

    E, diante da ausência de previsão quanto ao regime de bens a ser adotado, nos termos do que dispõe o art. 1.725 do Código Civil, restou consignada a aplicação do regime da comunhão parcial de bens.

    Consequentemente, os direitos sobre o único bem imóvel inventariado, objeto da matrícula nº 99.397, foram adquiridos pela autora da herança em 1º de novembro de 2013, conforme contrato copiado às fls. 87/95, junto à CDHU, portanto, durante o período da união estável, tendo sido determinado às fls. 112/113 a retificação do plano de partilha, de forma a atribuir ao companheiro sobrevivente a meação (1/2) do imóvel e aos herdeiros ascendentes a herança, na proporção de 1/4 (um quarto) do imóvel para cada um.

    O herdeiro ascendente Benedito ingressou no processo às fls. 120/121 e manifestou a sua concordância com o reconhecimento da união estável e com a partilha, nos termos em que determinado às fls. 112/113 (metade ao cônjuge supérstite e 1/4 do imóvel para cada um dos herdeiros ascendentes).

    Entretanto, o inventariante às fls. 133/140, apresentou novamente o plano de partilha, atribuindo ao companheiro sobrevivente Cristian, além da meação (1/2), o quinhão hereditário correspondente a 1/6 (um sexto) do bem imóvel, em concorrência com os herdeiros ascendentes, com fundamento nos artigos 1.829, II, e 1.837 do Código Civil e na jurisprudência atual.

    Posto isso, nada obstante o alegado pelo inventariante, conforme salientado à fl. 113, 3º parágrafo, a partilha deve ser retificada.

    Isso porque, o imóvel foi adquirido durante a união estável, e trata-se, portanto, de bem comum, cabendo ao convivente supérstite apenas a meação.

    Enfatizo, que o convivente supérstite apenas concorre com os ascendentes nos bens particulares.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante, no sentido de concorrência com a ascendente do "de cujus" em relação ao bem imóvel adquirido na constância da união estável mantida com o falecido, mantendo-a apenas na condição de meeira Inconformismo da companheira supérstite Descabimento Inaplicabilidade da regra inserta no artigo 1790 do Código Civil - Cuidando-se de bem comum, a companheira deve figurar apenas como meeira Precedentes - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22507939020218260000 SP 2250793-90.2021.8.26.0000, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 01/04/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Diante do exposto, providencie o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a apresentação das últimas declarações e do plano de partilha (artigo 636, do CPC), observando o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para destacar a meação (1/2 metade) e atribuir os quinhões hereditários (1/4 - um quarto), indicando os respectivos valores; b) a juntada de certidão negativa municipal do imóvel; c) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto à eventual pretensão de isenção (juntar protocolo e certidão de homologação e quitação do tributo); Cumprido o acima exposto, remetam-se os autos ao partidor judicial para conferência das custas e do plano e partilha.

    Int.

  • 23/08/2023 01:37

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 17:13

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 09:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/06/2023 05:27

    Pedido de Prazo Juntada

  • 08/06/2023 22:05

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 21/04/2023 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 10:55

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/04/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 13:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/02/2023 11:55

    Petição Juntada

  • 16/01/2023 10:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/11/2022 12:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/10/2022 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:39

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2022 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 14:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/08/2022 21:45

    Petição Juntada

  • 18/08/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 22:25

    Petição Juntada

  • 23/06/2022 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 00:45

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2022 16:21

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 14/06/2022 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 10:47

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2022 09:20

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 13/06/2022 00:49

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 15:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 21:25

    Petição Juntada

  • 24/03/2022 22:15

    Petição Juntada

  • 15/03/2022 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 01:01

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 13:40

    Decurso de Prazo

  • 03/03/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 15:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/11/2021 12:21

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/11/2021 12:21

    Mandado Juntado

  • 08/10/2021 01:16

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 03:40

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2021 16:25

    Documento Sigiloso Juntado

  • 21/09/2021 17:49

    Documento Sigiloso Juntado

  • 21/09/2021 17:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/09/2021 17:39

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/09/2021 17:39

    Documento Juntado

  • 09/09/2021 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2021 13:38

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2021 19:06

    Mandado Expedido

  • 03/09/2021 19:06

    Mandado Expedido

  • 19/08/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 14:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/07/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 20:36

    Petição Juntada

  • 22/06/2021 23:25

    Petição Juntada

  • 22/06/2021 22:35

    Emenda à Inicial Juntada

  • 14/06/2021 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 14:20

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 19:41

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 19:27

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 09:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/04/2021 23:53

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2021 17:37

    Termo Digitalizado

  • 19/02/2021 00:52

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2021 18:54

    Termo Expedido

  • 26/01/2021 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2021 14:29

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2021 14:00

    Recebida a Petição Inicial

  • 11/01/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 02:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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