TJSP - 1007924-34.2022.8.26.0597

1ª instância - 02 Civel de Sertaozinho

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROGERIO MIGUEL E SILVA

OAB: 178651/SP

CPF *94.***.*63-31

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 09:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 06:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 10:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2023 10:19

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 10:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:06

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 22/09/2023 09:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 18:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 02:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rogério Miguel E Silva (OAB 178651/SP) Processo 1007924-34.2022.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Ana Vitória Norato dos Anjos - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de alimentos proposta por A.V.N.A., menor impúbere, representada pela genitora R.S.S., em face de E.A.S., para condenar o requerido a pagar à filha requerente alimentos no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos definitivos em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça).

    Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente à representante legal da parte autora, ou diretamente ao à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, revendo e tornando definitiva tal decisão.

    Oficie-se ao empregador do requerido para desconto dos alimentos definitivos de sua folha de pagamento, com urgência.

    Ante o princípio da sucumbência, considerando a sucumbência mínima da parte autora que cingiu-se à divergência no valor fixado a título de alimentos, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, arquive-se o processo.

  • 28/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/08/2023 09:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/07/2023 12:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 12:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 12:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/05/2023 10:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 22:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 23:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2023 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2023 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2023 16:11

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/12/2022 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 11:04

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 02/12/2022 11:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2022 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2022 17:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2022 17:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2022 17:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 17:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 13:56

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/11/2022 17:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2022 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2022 05:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2022 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2022 14:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/11/2022 11:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 10:23

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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