07/11/2023 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
06/11/2023 22:10

Juntada de Petição de Contra-razões
06/10/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2023 07:04

Expedição de Certidão.
17/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eukles Jose Campos (OAB 260127/SP) Processo 1000491-17.2022.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idalina Pecin Torres de Camargo - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: a) Reconhecer a atividade rural desempenhada pelo requerente no período de 08/11/1974 (data em que a parte autora completou 12 anos de idade) a 27/05/2019 (data do requerimento administrativo), determinando à Autarquia que proceda às respectivas averbações. b) Condenar o INSS a implantar, em prol da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início vinculada à data em que a parte autora realizou o requerimento administrativo (27/05/2019). c) Condenar o INSS ao pagamento dos valores em atraso, desde a data requerimento administrativo até a implantação do benefício acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, seguindo o decidido pelo STF no Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE298.616 SP).

Pela sucumbência, condeno o INSS em honorários advocatícios, estes fixados conforme o §2º do art. 85 do CPC e na alíquota mínima (10%, 08%, 05%, 03% ou 01%), segundo tabelamento do §3º do mesmo preceptivo, a incidir sobre o montante da condenação calculado quando da liquidação do julgado (esta sentença é ilíquida), ressalvando que referido valor/condenação para base de cálculo estará limitado às prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, ou seja, sem avanço sobre as prestações vincendas (Súmula n° 111 do STJ - "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Indevida condenação em custas, face ao teor do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93 e Leis Estaduais n°. 4.592/85 e n°. 11.608/03.

Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc.

I).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016.

Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.I.
16/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:46

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 15:02

Conclusos para julgamento
08/05/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 09:17

Expedição de Certidão.
05/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 07:23

Expedição de Certidão.
15/03/2023 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 08:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/05/2023 02:15:00, Vara Única.
09/03/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 12:08

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 10:30

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:29

Expedição de Certidão.
24/11/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 06:53

Expedição de Certidão.
25/10/2022 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 19:01

Expedição de Certidão.
21/10/2022 17:54

Expedição de Mandado.
21/10/2022 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 11:47

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 10:48

Conclusos para despacho
22/09/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2022 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 16:41

Conclusos para despacho
12/07/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 14:20

Determinada a emenda à inicial
28/06/2022 11:01

Conclusos para despacho
08/06/2022 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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