02/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 12:38

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 03:28

Juntada de Certidão
01/12/2023 09:40

Expedição de Carta.
31/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP) Processo 1040671-82.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SERMED-SAUDE LTDA -

Vistos.

Inicialmente, inviável a designação da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Isso porque as audiências prévias de tentativa de conciliação têm provocado maior demora na solução dos processos.

São incontáveis os casos de redesignações de audiências por impossibilidade temporal de citação dos réus e, além disso, é insignificante o número de acordos realizados nessas audiências iniciais.

A experiência revela, dispensando a audiência inicial de tentativa de conciliação, melhor resultado prático para o andamento do processo.

Ademais, a não designação de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), nesta fase, permitirá considerável encurtamento da pauta, com uma resposta jurisdicional em menor espaço de tempo e com efetiva aplicação do princípio da razoável duração do processo ( artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

Também atenderá ao espírito da nova legislação processual civil, de que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º do CPC).

Tal opção procedimental não prejudicará as partes nem obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo.

Tampouco excluirá deste Juízo a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, uma vez que os §§ 2º e 3º do art. 3º do CPC determinam expressamente que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial.

Não bastasse isso, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do CPC, a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e reprimida com multa de até 2% da vantagem econômica visada pelo demandante ou do valor da causa, o que se mostra demasiado grave às partes, já que, tecnicamente, não há sequer lide formada.

Tal imposição fere princípio igualmente importante da nova legislação processual, no caso, o da autonomia da vontade, decorrente da previsão normativa de que o Estado não pode interferir se as partes não quiserem a conciliação.

Além disso, o §4ª do artigo 166 do CPC estabelece que a mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

Outro ponto relevante a ser considerado é a possibilidade de realização de audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico, se for o caso, oportunamente (art. 334, § 7o, do CPC).

Adicione-se ainda que as propostas e contrapropostas de acordo podem ser feitas a qualquer momento por petição escrita nos autos.

Importante consignar também a atual inviabilidade técnica da realização dessas audiências iniciais em tempo razoável, uma vez que esta comarca não conta atualmente com setor de conciliação devidamente constituído, nos moldes do artigo 167 do CPC ou que comporte atendimento para uma distribuição de quase trezentos feitos/mês por Vara Cível.

Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC.

Int.
29/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 12:24

Recebida a Petição Inicial
28/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 12:02

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:54

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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