TJSP - 0004542-34.2015.8.26.0520

1ª instância - 02 Cumulativa de Guaratingueta

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYCSON ARIEL ABISSI DE JESUS

CPF *31.***.*31-66

Advogados

JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES

OAB: 275707/SP

CPF *14.***.*56-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 15:48

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 19/05/2025 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2025 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 08:20

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 16:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/01/2025 16:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/01/2025 16:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/01/2025 16:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/01/2025 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/01/2025 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/01/2025 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/01/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 17:02

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 10:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 18:28

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 04:34

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2024 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2024 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 09:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/11/2023 09:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/11/2023 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/11/2023 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/11/2023 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/11/2023 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/11/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/11/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 18:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/10/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 12:33

    Concedida Progressão de regime

  • 26/09/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/09/2023 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 20:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 20:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Bicudo de Paula Pires (OAB 275707/SP) Processo 0004542-34.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Maycson Ariel Abissi de Jesus -

    Vistos.

    Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Maycson Ariel Abissi de Jesus, CPF: *31.***.*31-66, MT: 922072, RG: 40.251.774, RG: 71421319, RJI: 180621110-00, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico, notadamente porque cumpre pena por crimes execráveis perpetrados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, sendo reincidente, inclusive, bem como registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave.

    Some-se, ainda, o fato de a benesse postulada importar em efetivo retorno do detento ao convívio social, sem qualquer vigilância, ensejando maior cautela na verificação de seu perfil psicológico antes que tenha contato direto com a sociedade.

    Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ), a fim de melhor avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de se afastar do âmbito criminal.

    Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

    Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

    Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

    Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

    Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

  • 18/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 08:45

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2023 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 15:05

    Homologado o Cálculo

  • 15/06/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 21:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 21:00

    Declarada a Remição

  • 30/05/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 16:53

    Homologado o Cálculo

  • 24/01/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 13:47

    Declarada a Remição

  • 13/01/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/01/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 14:56

    Apensado ao processo

  • 22/08/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2022 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2022 10:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2022 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/05/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/05/2022 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 17:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/05/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2022 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/04/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/04/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2022 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2022 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 20:08

    Homologado o Cálculo

  • 09/02/2022 19:38

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2022 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2022 17:02

    Realizado Cálculo

  • 26/01/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2022 09:35

    Proferido Despacho

  • 18/01/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 22:14

    Decisão

  • 14/01/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 15:49

    Realizado Cálculo

  • 14/01/2022 15:49

    Realizado Cálculo

  • 12/01/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2022 00:53

    Proferido Despacho

  • 23/12/2021 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 11:42

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 11:54

    Decisão

  • 15/12/2021 10:48

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2021 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2021 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2021 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2021 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2021 21:14

    Homologado o Cálculo

  • 15/10/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2021 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2021 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/09/2021 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 10:57

    Realizado Cálculo

  • 02/09/2021 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2021 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 21:25

    Concedida Progressão de regime

  • 31/08/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2021 15:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/08/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2021 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2021 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2021 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 10:56

    Decisão

  • 15/07/2021 07:15

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2021 16:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/07/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/07/2021 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2021 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2021 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2021 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2021 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 13:54

    Homologado o Cálculo

  • 14/06/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2021 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2021 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 18:51

    Realizado Cálculo

  • 06/05/2021 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 16:38

    Decisão

  • 05/05/2021 23:58

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 18:30

    Apensado ao processo

  • 14/04/2021 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 09:02

    Proferido Despacho

  • 13/04/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2021 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2021 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2021 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2020 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2020 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2020 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2020 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2020 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 17:21

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 22/09/2020 18:19

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2020 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2020 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2020 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2020 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2020 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2020 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2020 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2020 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2020 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2020 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2020 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2020 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2020 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2020 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2020 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2020 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 13:55

    Realizado Cálculo

  • 08/05/2020 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 18:07

    Proferido Despacho

  • 08/05/2020 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 17:52

    Declarada a Remição

  • 22/04/2020 13:39

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2020 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 08:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2020 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2020 14:18

    Processo Entranhado

  • 09/04/2020 14:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/04/2020 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2020 12:55

    Processo Entranhado

  • 09/04/2020 12:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 08/04/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2020 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2020 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2020 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 21:47

    Processo Entranhado

  • 06/03/2020 21:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/03/2020 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 21:41

    Processo Entranhado

  • 06/03/2020 21:40

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/12/2019 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 29/10/2019 13:50

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 14:05

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 14:38

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/09/2019 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 08:50

    Homologado o Cálculo

  • 18/09/2019 16:22

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2019 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2019 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2019 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 13:26

    Realizado Cálculo

  • 28/08/2019 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 09:02

    Declarada a Remição

  • 23/08/2019 15:02

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2019 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 16:15

    Processo Entranhado

  • 24/07/2019 16:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/05/2019 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 09:01

    Homologado o Cálculo

  • 09/05/2019 09:01

    Recebido o recurso

  • 08/05/2019 18:07

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2019 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2019 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2019 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2019 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 15:28

    Realizado Cálculo

  • 13/04/2019 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 12:44

    Determinada a Regressão de Regime

  • 25/03/2019 10:46

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2019 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2019 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2019 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2018 16:05

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/11/2018 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 16:37

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2018 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2018 09:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/08/2018 09:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/08/2018 09:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2018 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/08/2018 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/08/2018 17:56

    Decisão

  • 07/08/2018 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2018 14:45

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2018 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2018 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2017 12:54

    Determinada a Regressão de Regime

  • 21/10/2017 15:25

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2017 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2017 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2017 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2017 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2017 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2017 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2017 18:01

    Concedida Progressão de regime

  • 26/04/2017 11:44

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2017 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2017 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2017 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2017 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2017 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2017 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2017 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2017 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2017 11:24

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2017 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2017 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2017 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2016 23:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2016 06:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2016 14:29

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2016 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2016 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2016 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2016 18:01

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2016 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2016 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2016 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 15:32

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/09/2016 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2015 16:43

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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