TJSP - 1006535-06.2023.8.26.0362
1ª instância - 03 Civel de Moji Guacu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 14:42
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/06/2024 16:47
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
-
17/06/2024 15:47
Certidão de Cartório Expedida
-
04/06/2024 15:16
Contrarrazões Juntada
-
20/04/2024 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 10:43
Remetido ao DJE
-
19/04/2024 10:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/04/2024 10:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/04/2024 09:59
Recebido o recurso
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18/04/2024 11:24
Conclusos para despacho
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29/02/2024 13:25
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 21:35
Apelação/Razões Juntada
-
11/01/2024 18:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/01/2024 18:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/01/2024 15:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 10:38
Remetido ao DJE
-
09/01/2024 09:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/01/2024 09:14
Julgada Procedente a Ação
-
08/01/2024 10:18
Conclusos para Sentença
-
19/12/2023 11:25
Petição Juntada
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07/12/2023 11:45
Petição Juntada
-
07/12/2023 09:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/12/2023 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2023 09:28
Certidão de Cartório Expedida
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05/10/2023 14:35
Petição Juntada
-
04/10/2023 22:25
Petição Juntada
-
04/10/2023 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 17:15
Sob sigilo Juntada
-
03/10/2023 00:32
Remetido ao DJE
-
02/10/2023 16:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/10/2023 16:25
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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25/09/2023 09:15
Sob sigilo Juntada
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25/09/2023 08:05
Petição Juntada
-
31/08/2023 06:58
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
29/08/2023 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Giane Silva Miranda (OAB 378619/SP) Processo 1006535-06.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Polyana Maytê Vital do Prado, -
Vistos.
Ante os documentos de fls. 13, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Anote-se.
A probabilidade do direito do(a) autor(a) é evidente, tendo em vista a criança em tela necessita de educação infantil em creche, bem como que a obrigação de fornecê-la é do Município, especialmente, considerando os documentos que foram juntados a fim de demonstrar que se trata de núcleo familiar pobre.
Presente, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No entanto, há de ressaltar que não há como obrigar o município a fornecer a vaga em creche indicada pelo autor, tendo em vista que deverá o maior interesse da coletividade ser analisado.
Do contrário, a superlotação em creches poderia prejudicar as próprias crianças.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar que a requerida forneça vaga em creche próxima da residência do(a) autor (a), em período integral, de forma ininterrupta, inclusive nos meses de janeiro, julho e dezembro, ou acaso não seja possível próxima da residência do(a) autor(a), que forneça-lhe vaga em creche da rede pública nos termos anteriores, e meio de transporte, caso necessário, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 4.500,00.
Através do Portal Eletrônico, Intime-se o município réu da liminar deferida, ato contínuo, CITE-O para os termos da presente ação, senha de acesso segue em anexo, fazendo parte integrante desta.
Observando-se que não sendo contestada a ação, no prazo legal, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados na inicial.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma da lei. -
28/08/2023 00:46
Remetido ao DJE
-
25/08/2023 16:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/08/2023 15:28
Mandado de Citação Expedido
-
25/08/2023 14:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/08/2023 14:53
Concedida a Medida Liminar
-
23/08/2023 15:55
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 11:55
Petição Juntada
-
18/08/2023 17:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/08/2023 17:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2023 12:33
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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