22/02/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
21/02/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:45

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:39

Recebidos os autos
20/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 13:42

Expedição de Certidão.
19/09/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:42

Conclusos para decisão
15/09/2023 23:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG) Processo 1000533-52.2023.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A em face de Rosmery Isabel Polanco Polanco e outro fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 1242-000-0, firmada em 10/08/2020, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com vencimento final em 10/08/2023.

Em despacho inaugural (fl. 40), foi determinada a emenda da petição inicial, para que se adequasse aos cálculos os juros moratórios para que incidissem somente a partir da data de vencimento normal de cada parcela. À fl. 65 a exequente apresentou planilha de cálculo, sendo oportunizado novo prazo para adequação do cálculo (fl. 66), que não obedeceu ao comando de fl. 40.

A parte exequente então limitou-se a juntar outro cálculo às fls. 68/71 com a atualização do valor da planilha outrora juntado, sendo determinado na decisão de fl. 72 o cumprimento dos exatos termos da decisão de fl. 40, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Novamente, às fls. 75/76 a parte exequente juntou planilha de cálculo sem obedecer ao comando inaugural de fl. 40. É o relário.

Decido.

A cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial, inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.931/2004, que representa operação de crédito de qualquer natureza, fato que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

Sendo assim, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, bem como a evolução do débito, para que se possa auferir o quantum pretendido.

Ademais, o próprio diploma legal, artigo 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004, traz de maneira taxativa a relação de exigências que o credor deverá cumprir, para conferir liquidez e exigibilidade à cédula.

Não obstante, o artigo 798, inciso I, alínea "b" e parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe ser imprescindível a apresentação de demonstrativo do débito de forma detalhada ao propor a execução.

Ademais, nos termos do artigo 801, do Código de Processo Civil foi facultado ao exequente, por mais de uma vez (fls. 40, 66 e 72), a correção do vício, tendo este se limitado a apresentar planilha sem a progressão mensal do débito, com aplicação de juros moratórios sobre o valor total e não a partir da data de vencimento normal de cada parcela.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas pela parte exequente.

Sem honorários, pois não houve sequer a citação.

Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

P.R.I
23/08/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:16

Indeferida a petição inicial
14/08/2023 17:19

Conclusos para decisão
27/07/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 09:05

Conclusos para despacho
28/06/2023 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 10:09

Conclusos para decisão
01/06/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:07

Conclusos para decisão
03/03/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 12:19

Determinada a emenda à inicial
10/02/2023 12:00

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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