05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0039047-55.2019.8.26.0053/16 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Terezinha Abiate Silva - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Maria Terezinha Abiate Silva (depósito(s) de 14/02/2025 - EP (0137839-56.2022.8.26.0500) - fls. 254/260). 1.1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação.

Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE.

Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança.

O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico.

Nenhum dado deve ser inserido no item observação.

Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).

CREDOR(ES): Maria Terezinha Abiate Silva CPF(s): *92.***.*44-49 ADVOGADO(S)/OAB(s) Mario Rangel Câmara - OAB 179603/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Conforme item 1.1. 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Int. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0039047-55.2019.8.26.0053/15 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Antonio Carlos Abiate - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Antonio Carlos Abiate (depósito(s) de 14/02/25 - EP(0137838-71.2022.8.26.0500) - fls. 253/260). 1.1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação.

Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE.

Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança.

O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico.

Nenhum dado deve ser inserido no item observação.

Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).

CREDOR(ES): Antonio Carlos Abiate CPF(s): *38.***.*96-00 ADVOGADO(S)/OAB(s) Mario Rangel Câmara - OAB 179603/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação, conforme subitem 1.1 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Int. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
01/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/03/2025 02:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
18/08/2024 22:22

Suspensão do Prazo
09/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 04:24

Expedição de Certidão.
23/07/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:36

Ato ordinatório
08/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 17:29

Expedição de Ofício.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP) Processo 0039047-55.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

Vistos.

Defiro a expedição da guia de levantamento.

Após, arquive-se o presente incidente.

Intime-se
06/04/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 14:27

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
17/01/2022 13:51

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
17/01/2022 13:51

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
13/01/2022 17:18

Conclusos para decisão
12/01/2022 17:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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