TJSP - 0001626-53.2018.8.26.0542
1ª instância - 02 Criminal de Carapicuiba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2023 13:25
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2023 07:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Tiago de Sousa Rodrigues (OAB 378365/SP) Processo 0001626-53.2018.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: BRUNO EDUARDO FARIA COSTA -
Vistos.
Acolho integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931).
Com efeito, decidiu a Corte que: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.".
No mesmo sentido, recentes julgados do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006755-18.2021.8.26.0127; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022) No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa, rendimentos e representação processual pela Defensoria Pública), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa, razão pela qual JULGO EXTINTA a pena de multa.
Anote-se.
Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais.
Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.
Int.
Carapicuíba, 28 de agosto de 2023 -
29/08/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 14:33
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 17:36
Juntada de Petição de parecer
-
24/08/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 10:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/06/2022 10:30
Expedição de Mandado.
-
03/05/2022 23:26
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 10:37
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2022 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2022 15:13
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2022 15:03
Expedição de Alvará.
-
20/04/2022 14:04
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 13:43
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2022 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/04/2022 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/04/2022 11:54
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2022 22:34
Expedição de Ofício.
-
12/04/2022 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 12:30
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2022 16:12
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 16:09
Juntada de Mandado
-
04/04/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 16:04
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
13/01/2022 16:47
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2021 10:13
Expedição de Mandado.
-
02/12/2021 16:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:24
Recebidos os autos
-
11/01/2021 05:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2021 05:01
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/01/2021 04:58
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 22:31
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/12/2020 11:14
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 11:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2020 08:18
Conclusos para decisão
-
15/12/2020 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2020 14:33
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 18:05
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 18:04
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2019 15:54
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 19:13
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 18:26
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 18:26
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 16:07
Julgado procedente o pedido
-
19/09/2019 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2019 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2019 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2019 15:49
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/09/2019 15:44
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
19/09/2019 14:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/07/2019 14:24
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2019 13:49
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2019 13:37
Expedição de Mandado.
-
03/07/2019 11:00
Expedição de Carta precatória.
-
02/07/2019 10:56
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2019 10:31
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 300
-
05/02/2019 17:18
Expedição de Certidão.
-
05/02/2019 17:18
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 17:16
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2019 06:35
Expedição de Certidão.
-
24/01/2019 15:45
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2019 12:09
Expedição de Carta precatória.
-
24/01/2019 12:01
Expedição de Ofício.
-
23/01/2019 16:52
Expedição de Certidão.
-
23/01/2019 16:51
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2019 16:49
Expedição de Certidão.
-
23/01/2019 16:49
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2019 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2019 16:37
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/09/2019 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
-
09/01/2019 14:15
Conclusos para decisão
-
26/10/2018 14:23
Expedição de Certidão.
-
26/10/2018 14:22
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2018 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2018 18:42
Expedição de Certidão.
-
28/09/2018 16:35
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2018 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2018 14:35
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2018 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2018 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2018 10:20
Conclusos para decisão
-
25/09/2018 10:16
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2018 09:50
Expedição de Ofício.
-
25/09/2018 09:50
Expedição de Ofício.
-
25/09/2018 09:49
Juntada de Certidão
-
20/09/2018 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2018 12:15
Expedição de Certidão.
-
20/09/2018 12:13
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2018 11:46
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2018 11:41
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 300
-
20/09/2018 11:28
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2018 22:44
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
20/08/2018 18:03
Conclusos para decisão
-
15/08/2018 13:39
Expedição de Certidão.
-
15/08/2018 13:34
Recebidos os autos
-
15/08/2018 13:23
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 300
-
13/08/2018 14:02
Juntada de Petição de Denúncia
-
10/08/2018 18:03
Expedição de Certidão.
-
10/08/2018 18:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2018 17:59
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2018 17:59
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2018 17:49
Recebidos os autos
-
10/08/2018 17:49
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
10/08/2018 17:49
Recebidos os autos
-
06/08/2018 14:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/07/2018 17:24
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2018 17:23
Recebidos os autos
-
20/07/2018 16:45
Expedição de Ofício.
-
20/07/2018 16:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
20/07/2018 16:33
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2018 16:28
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/07/2018 16:28
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/07/2018 16:28
Recebidos os autos
-
20/07/2018 15:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
20/07/2018 15:04
Recebido pelo Distribuidor
-
20/07/2018 15:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2018 15:01
Expedição de Certidão.
-
20/07/2018 12:33
Expedição de Alvará.
-
20/07/2018 11:41
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
20/07/2018 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2018 10:22
Recebidos os autos
-
20/07/2018 10:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
20/07/2018 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2018
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0032497-88.2012.8.26.0053
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Renato Franco Braz
Advogado: Marcelo Passiani
Tribunal Superior - TJSP
Ajuizamento: 15/03/2023 08:00
Processo nº 0000844-10.2023.8.26.0271
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Rodrigo Rodrigues da Fonseca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/02/2023 18:13
Processo nº 1025050-45.2023.8.26.0506
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Miguel Vieira da Silva Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/06/2023 11:44
Processo nº 0001626-53.2018.8.26.0542
Bruno Eduardo Faria Costa
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/01/2021 10:23
Processo nº 1500017-03.2022.8.26.0612
Justica Publica
Adalberto Serafim de Souza
Advogado: Hugo Rizzo Fluhmann
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/01/2022 14:20