26/09/2024 10:49

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/09/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 16:24

Expedição de Ofício.
16/09/2024 16:24

Expedição de Ofício.
13/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:15

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:15

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:14

Evoluída a classe de 279 para 283
19/08/2024 19:03

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/08/2024 09:18

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:20

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2024 15:57

Expedição de Ofício.
26/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:11

Revogado o acordo de não persecução penal de #{nome_da_parte}
22/06/2024 19:48

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 10:06

Juntada de Mandado
26/03/2024 15:53

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
15/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 09:18

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:19

Expedição de Certidão.
21/11/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 16:01

Expedição de Ofício.
25/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valter José Bueno Domingues (OAB 209693/SP) Processo 1500326-96.2022.8.26.0103 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: Rogério Marcos Silva Neto -

Vistos.

Verifico a voluntariedade na celebração do negócio jurídico processual em apreço.

Ademais, inexiste qualquer ilegalidade a infirmar sua validade.

Foram preenchidos, pois, os requisitos elencados pelo art. 28-A, do CPP.

Por fim, as condições apresentadas pelo Mistério Público ao(à)(s) ré(u)(s), devidamente assistido(a)(s) por seu(sua) Defensor(a), mostram-se adequadas e suficientes aos fins a que se destinam, nos termos do § 5º do art. 28-A do CPP.

Ante o exposto, HOMOLOGO, nos termos do art. 28-A, do CPP, o acordo de não persecução penal proposto acima.

Considerando os termos do acordo, em especial quanto ao prazo de seu cumprimento, suspendo o processo, bem como o respectivo prazo prescricional (art. 116, IV, do CP), pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, ao final do qual deverá ser intimado o Ministério Publico para manifestação, na forma do art. 28-A, § 10, do CPP.

Fica(m) o(a)(s) averiguado(a)(s) ciente(s) de que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas implicará na rescisão e prosseguimento do feito"
24/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:54

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
15/08/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 17:11

Expedição de Mandado.
11/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
20/06/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:48

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:48

Audiência preliminar designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/08/2023 01:30:00, Vara Única.
12/06/2023 10:39

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 10:31

Juntada de Mandado
31/05/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 08:31

Expedição de Mandado.
24/05/2023 19:44

Expedição de Ofício.
24/05/2023 19:44

Expedição de Ofício.
24/05/2023 13:47

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 21:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 07:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2023 09:23

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2023 16:46

Conclusos para julgamento
22/03/2023 18:42

Expedição de Ofício.
22/03/2023 18:42

Expedição de Ofício.
22/03/2023 10:34

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:34

Expedição de Carta.
21/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 13:38

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:13

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
08/02/2023 14:21

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 22:40

Conclusos para despacho
30/11/2022 08:59

Conclusos para despacho
16/11/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 10:22

Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:17

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 10:30

Juntada de Mandado
10/11/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 10:29

Juntada de Mandado
03/11/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 16:48

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 06:04

Expedição de Mandado.
27/10/2022 06:04

Expedição de Mandado.
27/10/2022 06:04

Expedição de Mandado.
26/10/2022 14:50

Expedição de Certidão.
07/10/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:08

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:08

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/02/2023 01:00:00, Vara Única.
14/09/2022 08:30

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 09:18

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 14:05

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 14:04

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 14:04

Juntada de Certidão
06/09/2022 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
23/08/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:46

Juntada de Certidão
19/08/2022 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
18/08/2022 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 09:01

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:15

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/08/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 09:03

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 20:26

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 10:34

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:17

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:41

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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