TJSP - 0001706-72.2017.8.26.0244
1ª instância - 02 Cumulativa de Iguape
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/10/2023 10:53
Baixa Definitiva
-
24/10/2023 10:52
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 10:49
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/10/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 17:23
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Gusttavo de Andrade E Andrade Oliveira Pereira (OAB 310723/SP) Processo 0001706-72.2017.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cesar Fabiano de Campos Americo -
Vistos.
Alexandre Bento dos Santos e Cesar Fabiano de Campos Americo qualificado(a)(s) nos autos, foi(ram) denunciado(a)(s) como incurso(s) no(s) delitos 180, caput, do Código Penal.
O i.
Representante do Ministério Público de São Paulo pugnou pelo reconhecimento da prescrição. É o relatório.
Fundamento e decido.
A pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição.
Isso porque, entre a data do recebimento da denúncia (17/05/2018) e a data da prolação desta sentença, passaram-se mais de 05 (cinco) anos.
Portanto, considerando-se que a pena corporal a pena mínima e que seria muito provavelmente aplicada, seria de 04 anos, é forçosa a declaração de extinção da punibilidade, com espeque no inciso IV do artigo 107 daquele Códex.
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Alexandre Bento dos Santos e Cesar Fabiano de Campos Americo, qualificado(a)(s) nos autos, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Estatuto Repressivo.
Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Após o devido cumprimento, expeça-se a competente certidão de honorários, a ser paga no máximo da tabela vigente, se o caso.
A intimação desta sentença será realizada exclusivamente pela publicação de seu dispositivo na imprensa oficial, por falta de prejuízo na espécie, e por ciência ao Ministério Público. -
28/08/2023 00:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/08/2023 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2023 15:54
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 05:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/07/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 16:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2023 14:17
Expedição de Mandado.
-
26/06/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 13:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2023 11:43
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 16:28
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 18:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/04/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2022 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2022 12:34
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 14:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/07/2022 14:14
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 14:12
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 14:12
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 14:12
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 08:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/07/2022 09:38
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 09:38
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 09:36
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 16:57
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 16:56
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2022 12:43
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2022 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2022 12:19
Expedição de Ofício.
-
04/02/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 11:27
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2019 10:30
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2019 09:13
Expedição de Carta precatória.
-
14/08/2019 12:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2019 22:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/07/2019 12:41
Conclusos para despacho
-
17/07/2019 12:41
Expedição de Certidão.
-
17/07/2019 12:41
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2019 12:39
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2019 12:35
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2019 12:35
Juntada de Mandado
-
17/07/2019 12:35
Juntada de Ofício
-
17/07/2019 12:35
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2019 23:30
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2019 13:21
Expedição de Certidão.
-
06/02/2019 09:41
Expedição de Ofício.
-
06/02/2019 09:41
Expedição de Ofício.
-
28/01/2019 16:18
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2019 16:03
Expedição de Carta precatória.
-
28/01/2019 15:34
Expedição de Certidão.
-
25/01/2019 16:48
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2019 18:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/01/2019 06:44
Expedição de Certidão.
-
09/01/2019 17:11
Expedição de Certidão.
-
09/01/2019 16:06
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2018 08:53
Expedição de Certidão.
-
12/12/2018 18:10
Expedição de Certidão.
-
12/12/2018 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2018 10:04
Conclusos para despacho
-
06/12/2018 19:34
Juntada de Certidão
-
06/12/2018 19:33
Juntada de Mandado
-
06/12/2018 19:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2018 13:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/11/2018 17:28
Expedição de Mandado.
-
20/11/2018 17:28
Juntada de Mandado
-
15/11/2018 12:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/11/2018 12:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/10/2018 16:37
Juntada de Ofício
-
31/10/2018 16:37
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2018 16:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/10/2018 08:58
Expedição de Certidão.
-
25/09/2018 15:01
Expedição de Certidão.
-
25/09/2018 13:22
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 20:07
Expedição de Certidão.
-
30/08/2018 14:29
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2018 09:48
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
21/08/2018 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2018 15:44
Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/01/2019 03:40:00, 2ª Vara.
-
17/08/2018 15:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/08/2018 15:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/08/2018 09:39
Expedição de Ofício.
-
02/08/2018 09:39
Expedição de Ofício.
-
31/07/2018 20:10
Expedição de Mandado.
-
31/07/2018 20:06
Expedição de Mandado.
-
16/07/2018 19:06
Expedição de Certidão.
-
17/05/2018 12:32
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
17/05/2018 10:51
Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/08/2018 02:45:00, 2ª Vara.
-
19/03/2018 10:31
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2018 12:40
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2018 12:40
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2018 12:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/02/2018 16:00
Expedição de Certidão.
-
09/02/2018 15:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:56
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 15:12
Recebidos os autos
-
09/02/2018 15:12
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
09/02/2018 15:11
Recebidos os autos
-
05/02/2018 13:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2018 13:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2018 12:31
Recebidos os autos
-
24/11/2017 10:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2017 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/10/2017 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2017 13:45
Conclusos para despacho
-
30/08/2017 15:08
Conclusos para despacho
-
24/08/2017 10:13
Recebidos os autos
-
21/08/2017 11:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/08/2017 15:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/08/2017 15:06
Recebidos os autos
-
27/07/2017 16:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
27/07/2017 15:54
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2017 10:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2017
Ultima Atualização
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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