30/06/2025 13:03

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emilio Freitas D´alessandro (OAB 129894/SP) Processo 1000854-55.2022.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Atsushi Takinami -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial referente à adequação do valor atribuído à causa.

Em que pese a impugnação apresentada pelo Município, verifica-se que os documentos acostados às fls. 108/135 são suficientes para demonstrar, ao menos em média, o valor de mercado do lote objeto da presente demanda.

Assim, acolho a emenda à inicial quanto ao valor atribuído à causa.

Proceda a serventia com as anotações necessárias.

Quanto à preliminar de incompetência suscitada, saliente-se que, inexistindo juizado especial da fazenda pública na comarca, a competência para processamento do feito é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação perante o juízo comum.

Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL Fornecimento de fraldas geriátricas.

Demanda da competência absoluta do Juizado Especial.

Na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe ao Juizado Especial Cível o processamento da demanda, conforme Provimento CSM nº 2.203/2014 .

Inteligência do art. 64, § 4º do CPC.

Remessa necessária.

Não conheço do recurso, com determinação . (TJ-SP - AC: 10013269120218260664 SP 1001326-91.2021.8.26 .0664, Relator.: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/06/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/06/2021) Desse modo, considerando-se que, até a presente data, não houve a instalação de juizado especial da fazenda pública nesta Comarca, consoante previsto na Resolução n. 221/94, tem-se de rigor a rejeição da preliminar suscitada.

Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito.

Salienta-se, desde já, que, em caso de prova testemunhal, deverá a parte interessada, na mesma oportunidade, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas e indicar, de forma pormenorizada, quais pontos serão esclarecidos por estas.

Intime-se.
13/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 18:30

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:34

Conclusos para decisão
30/09/2024 19:27

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2024 19:39

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:00

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emilio Freitas D´alessandro (OAB 129894/SP) Processo 1000854-55.2022.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Atsushi Takinami - Diante do exposto, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, corrigindo o valor da causa (art. 321, CPC), que deve corresponder ao valor do lote multiplicado por dois (danos materiais e morais) acrescido dos tributos que se pretende a restituição e, ainda, do valor do auto de infração que se pretende anular.

No mesmo prazo, o autor deverá juntar os documentos que comprovam o pagamento dos tributos.

Após, conclusos para análise da preliminar de incompetência suscitada pelo Município.
28/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 18:37

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 16:37

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:49

Conclusos para despacho
22/04/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 12:02

Ato ordinatório
22/03/2023 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 09:27

Expedição de Mandado.
05/12/2022 16:12

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2022 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 11:31

Conclusos para decisão
16/11/2022 09:31

Conclusos para despacho
10/11/2022 19:55

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 16:55

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 22:49

Expedição de Carta precatória.
26/08/2022 09:48

Expedição de Certidão.
08/08/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 09:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/07/2022 09:44

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/06/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 23:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 18:08

Conclusos para despacho
26/05/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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