TJSP - 1500443-87.2022.8.26.0103
1ª instância - Vara Unica de Caconde
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/10/2024 07:59
Arquivado Definitivamente
-
15/10/2024 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2024 01:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/10/2024 20:59
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 20:59
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 20:25
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 08:09
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2024 06:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 19:41
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 17:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/04/2024 11:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2024 11:35
Juntada de Mandado
-
01/04/2024 15:43
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2024 08:48
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
30/03/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2024 08:43
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2024 12:32
Expedição de Ofício.
-
28/03/2024 12:32
Expedição de Ofício.
-
27/03/2024 08:22
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 08:15
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 18:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/03/2024 16:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/03/2024 16:37
Juntada de Mandado
-
06/03/2024 22:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2024 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2024 08:39
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 12:54
Recebidos os autos
-
25/08/2023 16:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
25/08/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 15:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2023 12:24
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Edson Homero da Silva Lemes (OAB 48404/SP) Processo 1500443-87.2022.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ROGÉRIO FERREIRA LIMA - III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante da exordial, resolvendo o mérito, para CONDENAR o réu ROGÉRIO FERREIRA LIMA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 387 do CPP, pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, a 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, suspensa a execução da pena privativa de liberdade (art. 77, CP), nos termos e condições acima fixados.
Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano causado pelas infrações, na forma do art. 387, IV, do CPP, ao passo que não houve requerimento por parte do Ministério Público ou da vítima, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado (art. 5º, LV, CF/88); Defiro o recurso em liberdade, ao passo que desnecessária a segregação cautelar, à luz dos art. 282 c/c art. 312 c/c art. 313 c/c art. 387, §1º, do CPP.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP).
Eventual requerimento de gratuidade da justiça será analisado na fase de execução.
Se o caso, determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário.
Intime-se a vítima desta sentença (art. 201, § 2º, CPP).
Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação, na forma da lei; b) oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88 c/c art. 71 do Código Eleitoral; c) expeça-se guia de execução definitiva (art. 106, LEP); d) oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). -
24/08/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 09:31
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 00:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 23:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/08/2023 16:52
Julgado procedente o pedido
-
14/08/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 10:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2023 10:15
Juntada de Mandado
-
06/06/2023 16:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2023 16:38
Juntada de Mandado
-
01/06/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 09:44
Expedição de Mandado.
-
31/05/2023 09:44
Expedição de Mandado.
-
31/05/2023 00:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/05/2023 15:33
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2023 20:49
Conclusos para decisão
-
28/05/2023 20:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/08/2023 03:00:00, Vara Única.
-
15/05/2023 14:43
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 11:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/05/2023 09:27
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 23:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/04/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/04/2023 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/04/2023 15:28
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 10:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2023 10:47
Juntada de Mandado
-
09/03/2023 09:56
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 11:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/03/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 10:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/02/2023 19:53
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 19:53
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:45
Expedição de Ofício.
-
24/02/2023 08:32
Expedição de Mandado.
-
23/02/2023 13:36
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 13:31
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
23/02/2023 13:07
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
22/02/2023 21:45
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
16/02/2023 20:57
Conclusos para decisão
-
15/02/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 13:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/02/2023 17:48
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 17:48
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 17:47
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 16:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/02/2023 09:54
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 21:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 16:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/02/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2022 05:13
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 09:01
Expedição de Mandado.
-
03/11/2022 07:58
Expedição de Certidão.
-
02/11/2022 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
02/11/2022 14:32
Conclusos para despacho
-
02/11/2022 14:32
Audiência instrução realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/02/2023 04:15:00, Vara Única.
-
31/10/2022 08:36
Conclusos para despacho
-
28/10/2022 11:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2022 16:58
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 15:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/09/2022 10:14
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 09:11
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 09:11
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 12:52
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 09:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/09/2022 19:58
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
17/08/2022 17:52
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 14:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/08/2022 13:27
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2022 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2022
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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