TJSP - 1030707-68.2023.8.26.0602

1ª instância - Infancia Juventude de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2024 03:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2024 02:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2024 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 04:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2024 01:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 13:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 27/03/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2024 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 10:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 18:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 14:46

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 14/11/2023 06:06

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2023 08:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 14:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 08:36

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 06:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 11:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maicon Lima Claudino (OAB 372648/SP) Processo 1030707-68.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Scarlett Joaquina Silva -

    Vistos.

    I)Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche à parte autora.

    Inicial satisfatoriamente instruída.

    Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente.

    Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade.

    Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada.

    Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros.

    Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento.

    II) Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

    III) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344).

    IV) Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este.

    A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra.

    V) Servirá a presente decisão como mandado.

    VI) Int.

  • 23/08/2023 01:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 18:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 18:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 19:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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