TJSP - 1027728-36.2023.8.26.0602

1ª instância - Infancia Juventude de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALINE CAROLINA ANDREOLI MOREIRA

CPF *12.***.*60-45

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 04:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2024 02:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/11/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 08:57

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 15:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 26/07/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 05:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2024 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 08:21

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2024 02:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2024 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 09:06

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 30/04/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 01:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 19:07

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 18/04/2024 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2024 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2024 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 12:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 08:40

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 20:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 14:18

    Juntada de Mandado

  • 08/12/2023 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 07:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 09:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 09:00

    Recebida a emenda à inicial

  • 09/11/2023 09:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2023 06:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 11:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 11:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 08:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/10/2023 08:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 07:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 06:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 07:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 11:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 05:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rosemeire Xavier Cardoso (OAB 462004/SP) Processo 1027728-36.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Anthony Gabriel Almeida de Oliveira -

    Vistos.

    I)Recebo fls. 19/25 como emenda à inicial.

    Anote-se.

    II)Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche à parte autora.

    Inicial satisfatoriamente instruída.

    Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente.

    Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade.

    Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada.

    Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros.

    Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento.

    III) Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

    IV) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344).

    V) Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este.

    A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra.

    VI) Servirá a presente decisão como mandado.

    VII) Int.

  • 23/08/2023 01:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 18:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/08/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 05:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2023 08:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 19:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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