30/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
29/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 01:28

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:16

Juntada de Ofício
07/01/2025 16:16

Juntada de Ofício
18/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:27

Expedição de Ofício.
17/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:25

Expedição de Certidão.
20/11/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:15

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:42

Expedição de Certidão.
01/10/2023 04:14

Expedição de Certidão.
21/09/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 15:29

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 19:05

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ermelinda Biselli Monteiro (OAB 65972/SP), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN (OAB 164498/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva (OAB 258491/SP), Mateus Reimao Martins da Costa (OAB 74178/SP), Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB 113596/SP), Andreas Jose de A Schmidt (OAB 63148/SP), Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB 210367/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP), Paula Cecílio Derenusson (OAB 196895/SP), Raphael Garófalo Silveira (OAB 174784/SP) Processo 0032772-86.2002.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmond Lagnado - Reqdo: Municipio de São Paulo, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fls. 3332/3333: Ao que consta nos autos do cumprimento de sentença n°0015727-44.2017.8.26.0053, notadamente decisão de fl.400, a cessão de credito não foi deferida, pelas razões lá expostas.

Todavia, para não gerar prejuízos futuros ao cessionário, manifestem-se no prazo de 5 dias No mais, a expedição de guia será realizada mediante apresentação de procurações atualizadas, tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, as guias expedidas, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada.

Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor.

Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido.

Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada.

Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes.

Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados.

Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença.

Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel.

Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE.

PROCURAÇÕES ATUALIZADAS.

Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel.

Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de DireitoPúblico; j.13/05/2019).

Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição e entrega da guia de levantamento mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de guia e os mesmos deverão ser conferidos pela z.

Serventia no ato da retirada das guias.

Fica dispensada a apresentação de procuração atualizada se forem indicados os dados bancários de conta de titularidade da exequente e se o crédito for referente a honorários sucumbenciais.

Para os depósitos posteriores à 1º de março de 2017, a expedição da guia será impreterivelmente eletrônica nos termos do art. 1.112 do Provimento CG 13/2019, publicado em 25/03/2019 e, para tanto, no prazo de cinco dias, deverá(ão) o(s) Autor(es), apresentar(em) o formulário disponível em: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, devidamente preenchido.

Caso os Autores não providenciem o formulário, na data aprazada, os autos aguardarão em arquivo eventual provocação.
28/08/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 07:05

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 14:23

Expedição de Certidão.
29/06/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 19:36

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 17:54

Conclusos para decisão
26/06/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 03:42

Expedição de Certidão.
29/04/2023 09:16

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:35

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
27/04/2023 12:18

Ato ordinatório
20/04/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 15:45

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 15:36

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2023.
21/03/2023 08:28

Expedição de Certidão.
09/03/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 17:22

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 17:16

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 08:29

Expedição de Certidão.
02/02/2023 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 14:22

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 14:13

Conclusos para decisão
31/01/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 13:38

Expedição de Ofício.
31/01/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 13:38

Expedição de Ofício.
31/01/2023 13:38

Expedição de Ofício.
23/01/2023 10:17

Expedição de Certidão.
19/12/2022 23:37

Suspensão do Prazo
15/12/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:51

Expedição de Certidão.
18/11/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 10:57

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:54

Ato ordinatório
11/10/2022 18:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/09/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/09/2022 12:22

Desapensado do processo
21/09/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 11:59

Expedição de Certidão.
25/08/2022 00:58

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 17:17

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 10:27

Conclusos para decisão
16/08/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 16:30

Recebidos os autos do Advogado
09/08/2022 17:04

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:50

Expedição de Certidão.
03/08/2022 16:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/08/2022 23:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 17:45

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 10:21

Conclusos para decisão
29/07/2022 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 14:31

Conclusos para decisão
30/06/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 23:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 16:02

Decisão
29/03/2022 16:50

Conclusos para decisão
29/03/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 15:21

Recebidos os autos do Advogado
21/03/2022 23:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 10:19

Ato ordinatório
17/12/2021 17:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/12/2021 15:59

Expedição de Certidão.
04/12/2021 00:13

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 17:38

Decisão
26/11/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 15:21

Conclusos para decisão
25/11/2021 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 17:26

Decisão
19/11/2021 16:53

Conclusos para decisão
19/11/2021 16:50

Expedição de Certidão.
19/11/2021 13:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 16:03

Decisão
03/11/2021 17:29

Conclusos para decisão
03/11/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 18:24

Recebidos os autos do Advogado
22/10/2021 16:51

Expedição de Mandado.
13/10/2021 13:03

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 13:14

Ato ordinatório
02/07/2021 13:25

Expedição de Certidão.
28/06/2021 16:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/06/2021 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 13:56

Expedição de Certidão.
16/06/2021 14:12

Decisão
14/06/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 13:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 17:30

Decisão
09/02/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 13:19

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 13:28

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 17:50

Expedição de Certidão.
08/09/2020 16:52

Decisão
02/09/2020 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 18:17

Expedição de Certidão.
19/08/2020 16:35

Decisão
18/08/2020 13:28

Conclusos para decisão
17/08/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 15:34

Início da Execução Juntado
28/04/2020 17:59

Início da Execução Juntado
11/03/2020 11:40

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 16:30

Expedição de Certidão.
04/03/2020 16:17

Expedição de Certidão.
03/03/2020 16:49

Decisão
19/02/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 11:47

Recebidos os autos do Advogado
12/02/2020 13:22

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 10:20

Ato ordinatório
19/12/2019 13:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/12/2019 13:46

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 16:24

Decisão
13/11/2019 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 17:53

Recebidos os autos do Advogado
06/11/2019 17:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/11/2019 17:38

Recebidos os autos do Advogado
22/10/2019 17:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/10/2019 12:19

Recebidos os autos do Advogado
11/10/2019 11:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/10/2019 10:58

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 14:58

Recebidos os autos do Advogado
17/09/2019 16:55

Início da Execução Juntado
16/09/2019 15:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/09/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 11:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 16:02

Juntada de Ofício
04/09/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 16:08

Decisão
16/08/2019 18:13

Conclusos para decisão
16/08/2019 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 16:16

Decisão
24/06/2019 17:22

Conclusos para decisão
24/06/2019 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2019 13:07

Decisão
07/06/2019 17:33

Conclusos para decisão
07/06/2019 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2019 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 18:21

Decisão
08/05/2019 16:41

Conclusos para decisão
08/05/2019 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 16:39

Recebidos os autos do Advogado
07/05/2019 16:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/05/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 18:35

Decisão
17/04/2019 13:03

Conclusos para decisão
16/04/2019 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 17:52

Decisão
22/03/2019 14:51

Conclusos para decisão
22/03/2019 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 14:32

Recebidos os autos do Advogado
14/03/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 14:11

Ato ordinatório
06/12/2018 15:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/12/2018 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 18:10

Decisão
26/10/2018 16:06

Conclusos para decisão
23/10/2018 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 17:19

Recebidos os autos do Advogado
10/10/2018 15:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/09/2018 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 09:00

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 16:11

Embargos de Declaração Não-Conhecidos
22/08/2018 17:45

Conclusos para decisão
22/08/2018 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2018 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2018 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/07/2018 16:36

Conclusos para decisão
23/07/2018 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2018 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2018 09:38

Expedição de Certidão.
17/07/2018 09:38

Expedição de Certidão.
16/07/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2018 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2018 18:37

Decisão
13/06/2018 18:20

Conclusos para decisão
13/06/2018 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 18:10

Expedição de Certidão.
13/06/2018 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 14:57

Recebidos os autos do Advogado
24/05/2018 11:47

Expedição de Mandado.
18/05/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2018 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 15:15

Ato ordinatório
19/01/2018 13:14

Início da Execução Juntado
30/11/2017 16:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/11/2017 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 15:43

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 14:37

Decisão
17/11/2017 09:57

Conclusos para decisão
26/10/2017 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2017 13:25

Início da Execução Juntado
25/04/2017 16:51

Autos no Prazo
03/04/2017 17:48

Recebidos os autos do Advogado
03/04/2017 16:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
27/03/2017 08:55

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2017 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2017 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/03/2017 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2017 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2017 15:40

Recebidos os autos da Conclusão
03/02/2017 12:36

Decisão
18/01/2017 17:41

Conclusos para decisão
18/01/2017 11:59

Conclusos para decisão
18/01/2017 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2017 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 18:21

Recebidos os autos do Advogado
26/10/2016 17:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/08/2016 18:04

Recebidos os autos do Advogado
12/08/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2016 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2016 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2016 14:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/06/2016 09:43

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2016 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2016 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/06/2016 16:03

Ato ordinatório
08/06/2016 16:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2016 15:06

Recebidos os autos do Advogado
03/05/2016 08:57

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2016 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 14:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/03/2016 13:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2016 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2016 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2016 10:55

Recebidos os autos da Conclusão
16/03/2016 11:38

Conclusos para decisão
15/03/2016 14:58

Expedição de Mandado.
29/02/2016 18:54

Recebidos os autos da Conclusão
29/02/2016 17:46

Decisão
15/02/2016 09:55

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2016 13:40

Conclusos para decisão
12/02/2016 12:04

Conclusos para decisão
12/02/2016 11:52

Expedição de Certidão.
12/02/2016 11:39

Apensado ao processo
11/02/2016 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2016 14:35

Recebidos os autos da Conclusão
05/02/2016 14:18

Decisão
02/02/2016 13:17

Conclusos para decisão
01/02/2016 16:49

Conclusos para decisão
01/02/2016 16:41

Juntada de Outros documentos
28/01/2016 18:38

Expedição de Certidão.
28/01/2016 18:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/01/2014 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
07/01/2014 19:18

Início da Execução Juntado
19/12/2013 17:40

Decisão
14/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
11/02/2011 00:00

Expedição de Certidão.
26/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2010 00:00

Expedição de Certidão.
25/08/2010 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/08/2010 00:00

Conclusos para decisão
24/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Apelação
20/08/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
10/08/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2010 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/06/2010 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
19/04/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/04/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2010 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - Sentença Resumida
26/03/2010 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Sentença Resumida
25/03/2010 00:00

Conclusos para decisão
24/03/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
17/03/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2010 00:00

Expedição de Certidão.
12/02/2010 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
09/02/2010 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
07/12/2009 00:00

Vista ao Advogado do Réu
04/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
26/11/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
24/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
23/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/11/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
06/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/11/2009 00:00

Aguardando Providências
05/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
13/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Perito) para destino
07/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2009 00:00

Aguardando Providências
07/10/2009 00:00

Aguardando Providências
06/10/2009 00:00

Aguardando Providências
05/10/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
05/10/2009 00:00

Conclusos para decisão
23/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/09/2009 00:00

Certidão de Publicação
21/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/09/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
16/09/2009 00:00

Conclusos para decisão
16/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
03/08/2009 00:00

Vista ao Advogado do Réu
20/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
17/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/07/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
13/07/2009 00:00

Conclusos para decisão
07/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
25/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Perito) para destino
27/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/01/2009 00:00

Aguardando Providências
15/01/2009 00:00

Certidão de Publicação
13/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
08/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
08/01/2009 00:00

Aguardando Providências
07/01/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
07/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
02/12/2008 00:00

Vista ao Advogado do Réu
27/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/11/2008 00:00

Certidão de Publicação
26/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
26/11/2008 00:00

Decisão interlocutória Proferida
25/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/09/2008 00:00

Certidão de Publicação
19/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
09/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/09/2008 00:00

Despacho Proferido
04/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2008 00:00

Aguardando Desarquivamento dos Autos
24/07/2008 00:00

Confecção de Expedientes
18/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2007 00:00

Recebimento
06/07/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/06/2007 00:00

Aguardando Prazo
30/05/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
13/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
02/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2007 00:00

Aguardando Desarquivamento dos Autos
13/02/2007 00:00

Confecção de Expedientes
12/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
26/01/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/01/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
21/12/2006 00:00

Aguardando Prazo
18/12/2006 00:00

Aguardando Desarquivamento dos Autos
12/12/2006 00:00

Confecção de Expedientes
06/12/2006 00:00

Aguardando Prazo
10/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
08/11/2006 00:00

Aguardando Desarquivamento dos Autos
07/11/2006 00:00

Confecção de Expedientes
06/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2006 00:00

Aguardando Publicação
23/10/2006 00:00

Aguardando Desarquivamento dos Autos
23/10/2006 00:00

Confecção de Expedientes
19/10/2006 00:00

Despacho Proferido
18/10/2006 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2006 00:00

Recebimento
09/10/2006 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/10/2006 00:00

Aguardando Prazo
28/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
27/09/2006 00:00

Recebimento
22/09/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
05/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
07/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
02/08/2006 00:00

Aguardando Publicação
14/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2006 00:00

Aguardando Prazo
05/06/2006 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2006 00:00

Confecção de Expedientes
11/05/2006 00:00

Aguardando Solução
09/05/2006 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2006 00:00

Aguardando Entrega de Laudos
19/04/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Perito
11/04/2006 00:00

Aguardando Desarquivamento dos Autos
31/03/2006 00:00

Confecção de Expedientes
28/03/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
27/12/2002 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2002

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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