29/10/2024 06:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/09/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 02:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:06

Recebidos os autos
02/04/2024 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/04/2024 06:27

Expedição de Certidão.
10/02/2024 19:11

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:41

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/11/2023 06:06

Conclusos para julgamento
11/11/2023 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 14:51

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 10:15

Conclusos para despacho
20/09/2023 06:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 05:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2023 09:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP) Processo 1031260-18.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Luiz Daniel Oliveira Estausia -

Vistos.

I)Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche à parte autora.

Inicial satisfatoriamente instruída.

Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente.

Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade.

Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada.

Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros.

Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento.

II) Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

III) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344).

IV) Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este.

A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra.

V) Servirá a presente decisão como mandado.

VI) Int.
23/08/2023 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:28

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:28

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:27

Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 12:42

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003260-49.2023.8.26.0168

Moacir Carrafa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Bassoli Ganarani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1015902-94.2022.8.26.0554

Kelly Oliveira Rocha da Silva

Ortega &Amp; Cia Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Keliane Oliveira Rocha da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2022 12:43

Exibir Processo

Processo nº 1003613-20.2022.8.26.0655

Fernando Cruz Cardoso

Rvm Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Felipe Augusto Tadini Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1000024-40.2023.8.26.0443

Em Segredo de Justica

Advogado: Walter Jose Tardelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1001563-94.2023.8.26.0587

Concessionaria Rodovia dos Tamoios S/A

Mariana Goncalves de Santana

Advogado: Patricia Lucchi Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2023 22:06

Exibir Processo