23/05/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 17:36

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 17:34

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
11/05/2025 18:35

Certidão de Intimação Expedida
30/01/2025 05:11

AR Positivo Juntado
20/01/2025 11:50

Certidão Juntada
17/01/2025 12:14

Carta de Intimação Expedida
16/01/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2024 17:19

Certidão de Intimação Expedida
23/06/2024 17:18

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/06/2024 17:18

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
14/04/2024 07:02

Suspensão do Prazo
11/04/2024 19:51

Petição Juntada
19/03/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 06:32

Remetido ao DJE
17/03/2024 19:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
17/03/2024 13:14

Conclusos para Sentença
08/03/2024 03:16

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
26/09/2023 11:37

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 08:23

Remetido ao DJE
22/09/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 10:00

Conclusos para decisão
15/09/2023 23:16

Petição Juntada
01/09/2023 14:13

Petição Juntada
28/08/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Piero Hervatin da Silva (OAB 248291/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1011932-71.2019.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Smiley Home Resort -

Vistos. 1.

Fls. 564/565 e 580/581: INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora dos direitos que o executado (devedor fiduciante) possui sobre o imóvel gerador das despesas condominiais.

A penhora pode incidir sobre os direitos do devedor fiduciante relativos à aquisição do bem ou ao recebimento do saldo do preço, se houver venda do imóvel pelo credor fiduciário em decorrência da inadimplência.

Ainda, INDEFIRO o pedido de deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, pois ao devedor fiduciante é garantida a possibilidade de purgação da mora até a arrematação do imóvel por terceiro.

Assim, considerando que a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, na fase administrativa, é apenas uma das etapas do procedimento e, enquanto não efetivada a venda, remanescem os direitos do devedor fiduciante, a competência é da Justiça Comum, pois a Caixa Econômica Federal é ainda mera credora fiduciária, e não proprietária plena, não sendo parte neste processo.

Nesse sentido é a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça: Despesas de condomínio - Cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora do imóvel gerador das despesas condominiais - Tratando-se de imóvel alienado fiduciariamente é possível penhorar apenas os direitos do devedor fiduciante - Precedentes do STJ - A consolidação da propriedade não determina o deslocamento da competência para a Justiça Federal, porque a Caixa Econômica Federal não é parte no processo, mas terceira interessada - Súmula 270 do STJ - Agravo provido em parte.(Agravo de Instrumento 2028242-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023).

Diante da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, DETERMINO o cancelamento do praceamento do bem.

COMUNIQUE-SE à leiloeira. 3.

Fls. 587/588: o Município de São Paulo informa que o débito tributário vinculado ao imóvel é de R$ 15.131,53 (quinze mil cento e trinta e um reais e cinquenta e três centavos) e requer a reserva do produto da arrematação para pagamento do IPTU.

No entanto, diante da frustração da arrematação, PREJUDICADO está o pedido.

Intime-se a Municipalidade da decisão. 4.

No prazo de 05 (cinco) dias, APRESENTE o exequente planilha de débito atualizada e REQUEIRA o que de direito para fins de prosseguimento. 5.

Apresentados os cálculos pelo exequente, INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para ciência, tendo em vista a manifestação de fls. 564/565, no sentido de que está disposta a quitar a dívida.

Intimem-se.
25/08/2023 08:03

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 13:34

Petição Juntada
29/05/2023 10:45

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:40

Petição Juntada
01/05/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 12:14

Remetido ao DJE
28/04/2023 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 09:22

Conclusos para decisão
24/03/2023 17:24

Petição Juntada
02/02/2023 10:32

Conclusos para despacho
02/02/2023 10:31

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2022 21:21

Suspensão do Prazo
30/11/2022 05:10

AR Positivo Juntado
17/11/2022 14:35

Carta de Intimação Expedida
26/10/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 08:01

Remetido ao DJE
24/10/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:31

Conclusos para decisão
24/10/2022 14:44

Conclusos para despacho
17/10/2022 19:28

Petição Juntada
21/09/2022 17:00

Petição Juntada
21/09/2022 11:08

Petição Juntada
02/09/2022 12:15

Petição Juntada
18/08/2022 13:16

Petição Juntada
17/08/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:33

Remetido ao DJE
15/08/2022 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 08:34

Conclusos para decisão
09/08/2022 16:27

Petição Juntada
08/07/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 13:52

Remetido ao DJE
07/07/2022 12:33

Concedida a Dilação de Prazo
07/07/2022 07:37

Conclusos para decisão
05/07/2022 15:23

Petição Juntada
04/07/2022 17:17

Petição Juntada
29/06/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 08:44

Remetido ao DJE
27/06/2022 14:55

Ato ordinatório
21/06/2022 06:04

Petição Juntada
10/06/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 10:48

Remetido ao DJE
08/06/2022 16:34

Ato ordinatório
08/06/2022 10:47

Petição Juntada
20/05/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 09:13

Remetido ao DJE
19/05/2022 08:55

Ato ordinatório
18/05/2022 17:29

Petição Juntada
05/05/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 12:19

Remetido ao DJE
04/05/2022 11:02

Ato ordinatório
03/05/2022 15:09

Petição Juntada
11/04/2022 16:28

Petição Juntada
06/04/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 10:03

Remetido ao DJE
04/04/2022 16:03

Decisão
04/04/2022 15:12

Conclusos para decisão
31/03/2022 16:21

Petição Juntada
31/03/2022 11:29

Conclusos para despacho
30/03/2022 16:04

Petição Juntada
29/03/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 09:55

Remetido ao DJE
25/03/2022 16:39

Ato ordinatório
23/03/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 09:56

Remetido ao DJE
21/03/2022 16:16

Ato ordinatório
21/03/2022 10:55

Recebidos os autos da Contadoria
21/03/2022 10:51

Realizado Cálculo
17/03/2022 19:17

Petição Juntada
03/03/2022 14:00

Remetidos os Autos para a Contadoria
03/03/2022 14:00

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2022 13:58

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 01:20

Remetido ao DJE
25/02/2022 18:08

Decisão
25/02/2022 15:15

Conclusos para decisão
22/02/2022 11:41

Conclusos para despacho
21/02/2022 09:06

Petição Juntada
14/02/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 01:00

Remetido ao DJE
10/02/2022 19:24

Decisão
10/02/2022 15:52

Conclusos para decisão
10/02/2022 14:52

Certidão de Cartório Expedida
29/12/2021 01:49

Suspensão do Prazo
17/12/2021 18:35

Petição Juntada
10/12/2021 16:24

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2021 09:12

Documento Juntado
10/12/2021 02:54

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 01:05

Remetido ao DJE
07/12/2021 15:58

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2021 15:19

Ato ordinatório
06/12/2021 13:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
06/12/2021 13:53

Petição Juntada
05/11/2021 03:13

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 01:13

Remetido ao DJE
03/11/2021 22:54

Ato ordinatório
30/10/2021 00:42

Petição Juntada
07/10/2021 15:49

Certidão de Cartório Expedida
06/10/2021 15:13

Comprovante de Depósito Juntada
06/10/2021 04:11

Petição Juntada
15/09/2021 03:50

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 12:20

Remetido ao DJE
14/09/2021 10:50

Concedida a Dilação de Prazo
14/09/2021 09:37

Conclusos para decisão
10/09/2021 22:33

Petição Juntada
03/09/2021 02:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 01:03

Remetido ao DJE
01/09/2021 20:45

Concedida a Dilação de Prazo
01/09/2021 17:47

Conclusos para decisão
01/09/2021 10:08

Conclusos para despacho
30/08/2021 15:18

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2021 19:10

Petição Juntada
03/08/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 10:35

Remetido ao DJE
30/07/2021 22:09

Ato ordinatório
30/07/2021 10:47

Petição Juntada
29/07/2021 15:18

Certidão de Cartório Expedida
27/07/2021 16:06

Certidão de Cartório Expedida
21/07/2021 17:03

Petição Juntada
07/07/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 13:29

Remetido ao DJE
06/07/2021 11:27

Proferido Despacho
06/07/2021 10:01

Conclusos para decisão
05/07/2021 06:23

Conclusos para despacho
09/06/2021 20:31

Petição Juntada
09/06/2021 10:33

Petição Juntada
01/06/2021 08:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2021 15:02

Remetido ao DJE
28/05/2021 13:07

Ato ordinatório
28/05/2021 13:04

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2021 22:19

Guia Juntada
07/05/2021 18:36

Petição Juntada
05/05/2021 07:10

AR Positivo Juntado
23/04/2021 11:36

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 14:19

Carta de Intimação Expedida
22/04/2021 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2021 21:56

Remetido ao DJE
20/04/2021 21:47

Guia Juntada
20/04/2021 21:07

Petição Juntada
19/04/2021 23:42

Ato ordinatório
19/04/2021 19:45

Petição Juntada
18/04/2021 12:56

Suspensão do Prazo
08/04/2021 11:31

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 21:55

Remetido ao DJE
05/04/2021 23:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2021 13:10

AR Positivo Juntado
04/04/2021 12:11

AR Positivo Juntado
04/03/2021 23:04

Carta de Intimação Expedida
04/03/2021 23:03

Carta de Intimação Expedida
02/03/2021 20:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2021 16:29

Guia Juntada
26/02/2021 15:45

Petição Juntada
23/02/2021 00:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 23:39

Remetido ao DJE
19/02/2021 09:43

Ato ordinatório
18/02/2021 11:54

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 22:16

Petição Juntada
16/02/2021 18:50

Remetido ao DJE
16/02/2021 16:44

Ato ordinatório
16/02/2021 16:40

Documento Juntado
15/02/2021 15:58

Petição Juntada
08/02/2021 00:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 22:32

Remetido ao DJE
03/02/2021 12:55

Bloqueio/penhora on line
18/01/2021 10:07

Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
13/01/2021 21:45

Conclusos para decisão
12/01/2021 10:44

Conclusos para despacho
08/01/2021 14:28

Petição Juntada
20/12/2020 13:21

Suspensão do Prazo
14/12/2020 00:23

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 18:08

Remetido ao DJE
10/12/2020 17:15

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 14:23

Concedida a Dilação de Prazo
09/12/2020 21:10

Conclusos para decisão
04/12/2020 20:26

Remetido ao DJE
04/12/2020 15:29

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
04/12/2020 15:27

Decisão
04/12/2020 11:27

Conclusos para decisão
03/12/2020 15:32

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2020 00:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 21:15

Remetido ao DJE
03/11/2020 16:48

Proferido Despacho
29/10/2020 21:18

Conclusos para despacho
29/10/2020 09:00

Conclusos para despacho
28/10/2020 17:48

Certidão de Intimação Expedida
15/09/2020 10:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2020 15:16

Remetido ao DJE
12/09/2020 00:55

Ato ordinatório
12/09/2020 00:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/06/2020 10:07

Suspensão do Prazo
11/06/2020 14:46

Mandado de Penhora Expedido
10/06/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 17:00

Remetido ao DJE
07/06/2020 17:31

Decisão
05/06/2020 15:06

Conclusos para decisão
03/06/2020 13:30

Conclusos para despacho
02/06/2020 21:48

Guia Juntada
02/06/2020 21:48

Pedido de Penhora Juntado
14/05/2020 11:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 15:47

Remetido ao DJE
12/05/2020 15:36

Ato ordinatório
12/05/2020 15:25

Documento Juntado
05/05/2020 19:02

Petição Juntada
31/03/2020 02:17

Suspensão do Prazo
11/03/2020 11:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 11:12

Remetido ao DJE
09/03/2020 15:28

Ato ordinatório
09/03/2020 15:24

Bacen Jud Positivo Juntado
17/02/2020 18:13

Bloqueio/penhora on line
14/02/2020 15:09

Conclusos para decisão
13/02/2020 10:08

Petição Juntada
13/02/2020 10:05

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
06/02/2020 11:28

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 10:38

Remetido ao DJE
04/02/2020 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2020 16:49

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2019 04:11

AR Positivo Juntado
07/12/2019 04:11

AR Positivo Juntado
27/11/2019 15:41

Carta Expedida
26/11/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 10:40

Remetido ao DJE
22/11/2019 12:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2019 09:51

Conclusos para decisão
05/11/2019 15:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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