19/04/2025 00:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 20:17

Petição Juntada
28/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:04

Remetido ao DJE
26/02/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:43

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 14:38

Ofício Juntado
25/02/2025 14:37

Ofício Juntado
07/02/2025 14:29

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
19/09/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 14:35

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
18/09/2024 12:14

Remetido ao DJE
18/09/2024 11:32

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
18/09/2024 11:08

Ato ordinatório
18/09/2024 11:05

Certidão de Cartório Expedida
01/09/2024 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/08/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:54

Remetido ao DJE
13/08/2024 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 13:48

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
13/08/2024 11:56

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:53

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2024 16:46

Incidente Processual Instaurado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP) Processo 0026829-53.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Maria Angelica Cardella - Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer. 1.

Na forma do art. 536 do CPC, DETERMINA-SE à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a referida determinação, contida no título judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 2.

Da leitura do título executivo, verifica-se que, após implementada a obrigação de fazer, deverá ser promovido o cumprimento da obrigação de pagar, em relação às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer.

Assim, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência processuais (CPC, art. 8º) e nos termos do Decreto estadual n. 61.782, de 5 de janeiro de 2016, a fim de conferir celeridade à tramitação processual e evitar a necessidade de posterior impugnação aos cálculos da parte exequente, DETERMINA-SE à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que apresente, ao próprio representante da parte exequente, a planilha com os valores devidos, em caso de haver parcelas vencidas (atrasadas), com aplicação de eventuais descontos (por exemplo: tributários e previdenciários), também no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 3.

A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento, pelo próprio interessado, à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados.

O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, IV, do CPC).

Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração: (i) a qual secretaria ou entidade pública é vinculado o servidor atualmente e (ii), se houve óbito, quem seriam seus sucessores.

Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas. 4.

Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5.

Em caso de execução nos termos do art. 534 do CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os holerites ou informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade dos cálculos. 6.

A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório.

Havendo impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício para cumprimento da obrigação de fazer pela própria Serventia. 7.

Sem movimentação no prazo de 90 dias, arquivem-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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