25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Ortiz Salema (OAB 193475/SP), Edson Aparecido Morita (OAB 260584/SP) Processo 1501481-15.2023.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILLIAM GEBRAEL JUNIOR - Denúncia recebida.

Cumprido o disposto no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, e não arguidas matérias preliminares, ao analisar o teor da resposta apresentada pela Defesa do réu, entendo não ser o caso de absolvição sumária, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397, do mesmo Código.

A denúncia contém todos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos, de modo que o recebimento da mesma fica mantido.

Houve a perfeita descrição do fato típico e sua imputação, o que é suficiente para o exercício do direito de defesa.

Anote-se, por fim, que as questões sustentadas pela defesa, como ausência de dolo, de elementar do tipo, ausência de materialidade, negativa de autoria, da forma como foram apresentadas, estão diretamente ligadas ao mérito da demanda e carecem de demonstração durante a instrução.

Ademais, na oportunidade de julgamento do procedimento, se forem pertinentes as alegações da defesa, isso lhe aproveitará, posto que cabe à acusação a demonstração dos fatos e circunstâncias incriminadoras.

Como a inicial traz elementos suficientes para o exercício do direito de defesa, prematuro seria o reconhecimento destas matérias nesta oportunidade, pois tratamos de matéria de fundo, que deve ser apreciada com o mérito da demanda.

Designo para audiência de instrução, debates e julgamento, o dia 03 de outubro de 2023, às 15 horas.

Intimem-se e requisitem-se (se o caso) as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa, nos termos do Comunicado 284/2020, anotando-se telefone e/ou e-mail, possibilitando recebimento do link para participação da audiência com as respectivas orientações.

Caso informem não ter acesso a internet, deverão ser orientadas a comparecer ao fórum local para participar presencialmente da audiência designada, nos termos do Provimento 2564/20, art. 26, §§1º e 2º (audiências realizadas de forma mista - presencial/remota).

Intime-se o réu.

Oficie-se ao estabelecimento onde se encontra recolhido para disponibilização no dia e horário agendado (agendamento anexo).

Intimem-se os defensores e o M.P.

Por fim, caso se oponham, nos termos do artigo 3º da Resolução do CNJ 354/20, com alteração dada pela Resolução 481/22, à realização da audiência na forma telepresencial, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias.

No silêncio, fica consignado que sua realização será na forma já designada.
21/08/2023 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 06:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 16:23

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
03/08/2023 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 09:37

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/08/2023 06:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 06:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 06:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 06:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 10:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 09:18

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/07/2023 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 11:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 11:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 06:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 15:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 09:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 13:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 10:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 07:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 07:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 19:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 16:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 15:08

Julgamento Sem Resolução de Mérito
16/06/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 17:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 12:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 11:54

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/04/2023 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 16:22

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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