30/01/2024 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 11:16

Conclusos para despacho
08/01/2024 21:50

Juntada de Petição de parecer
08/01/2024 14:04

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Walter Vieira Filho (OAB 148417/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Ricardo Wagner de Almeida (OAB 205044/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP) Processo 1114055-35.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Reqte: Ricardo Wagner de Almeida, Ricardo Wagner de Almeida - Reqdo: Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. -

Vistos.

Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1.

Intime-se a parte adversa, por meio de publicação no diário de justiça eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 2.

As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei estadual 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este Juízo, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. 2.1.

Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações e impugnações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: 2.1.1.

O prazo de 15 dias previsto no art. 7, §1º, da Lei n. 11.101/05 ou, 2.1.2.

O prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 2.1.3.

Em relação às impugnações retardatárias, a elas a Lei 11.101/05 atribuiu as mesmas características e ritos das habilitações retardatárias (art. 10, §5º da Lei 11.101/05), o que, por corolário lógico, implica também o recolhimento de custas (art. 10, §3º e §5º da Lei 11.101/05), sendo este, inclusive, o entendimento predominante neste E.

Tribunal (Agravo de Instrumento 2173513-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). 3.

Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 4.

Por fim, decorrido o prazo, apresente o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 4.1.

Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2.

Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3.

Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 4.5.

A conferência de todos os dados apresentados pela impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade 5.

Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1.

Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 5.2.

Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
23/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
17/08/2023 20:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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