TJSP - 1006123-57.2023.8.26.0271

1ª instância - 01 Civel de Itapevi

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Polo Ativo

Partes

EDILEUSA ABILIO LOPES

CPF *27.***.*46-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ: 75.315.333/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 14:06

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 29/04/2025 12:45

    Petição Juntada

  • 09/04/2025 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 01:00

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2025 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 12:57

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 16:03

    Apelação/Razões Juntada

  • 02/04/2025 13:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/04/2025 13:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/04/2025 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006123-57.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edileusa Abilio Lopes - Reqdo: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Com fundamento no enunciado 15 do NUMOPEDE e art. 104, § 2º do CPC, arcará a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 15% do valor atribuído à causa.

    Condeno a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, às penas da litigância de má fé, no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser paga em favor da parte requerida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado. "ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

    A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)".

    Oficie-se ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com cópia da presente sentença.

    De modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou compostulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E.

    Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

  • 01/04/2025 01:21

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 19:36

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 25/03/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 13:23

    Petição Juntada

  • 10/12/2024 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 06:23

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2024 17:19

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/12/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 10:13

    Petição Juntada

  • 25/11/2024 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 00:49

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2024 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2024 14:18

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 31/10/2024 11:31

    Mandado Expedido

  • 01/10/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 16:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/08/2024 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 09:03

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2024 07:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 17:57

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 13:21

    Réplica Juntada

  • 20/06/2024 15:19

    Petição Juntada

  • 17/06/2024 19:31

    Petição Juntada

  • 17/06/2024 19:21

    Réplica Juntada

  • 15/06/2024 05:09

    AR Positivo Juntado

  • 13/06/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 06:10

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2024 15:55

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2024 15:22

    Contestação Juntada

  • 07/06/2024 04:21

    Certidão Juntada

  • 06/06/2024 11:06

    Carta Expedida

  • 04/06/2024 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:44

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2024 22:56

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 24/05/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2024 11:36

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 05:44

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2024 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 17:06

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 09:59

    Pedido de Informações Juntado

  • 07/12/2023 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 06:01

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 08:18

    Indeferido o pedido

  • 22/11/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 16:50

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006123-57.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edileusa Abilio Lopes - A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

    Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei.

    Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s).

    Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo.

    Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção.

    Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido.

    Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

    Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia de extrato bancário dos três últimos meses e cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, ou recolha as custas processuais.

    Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos.

    Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC.

  • 25/08/2023 06:13

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 14:03

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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