26/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:18

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP) Processo 1507832-41.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Patagonia Transporte Internacional Ltda - Em Recuperação Judicial - Considerando infrutífera a penhora on-line de ativos financeiros, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se.
21/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2023 15:46

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP) Processo 1507832-41.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Patagonia Transporte Internacional Ltda - Em Recuperação Judicial -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
16/08/2023 21:05

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 08:39

Conclusos para decisão
07/07/2023 14:27

Conclusos para decisão
24/08/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2021 01:07

Expedição de Certidão.
10/08/2021 12:28

Expedição de Certidão.
10/08/2021 12:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/08/2021 15:30

Conclusos para despacho
28/07/2021 02:18

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
04/12/2020 18:15

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 02:04

Expedição de Certidão.
20/11/2020 12:57

Expedição de Certidão.
20/11/2020 08:24

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 19:42

Expedição de Certidão.
13/11/2020 19:42

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/11/2020 16:51

Conclusos para decisão
27/10/2020 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2020 01:37

Expedição de Certidão.
13/10/2020 16:55

Expedição de Certidão.
13/10/2020 16:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/10/2020 13:33

Conclusos para despacho
02/10/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2020.
16/04/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 14:26

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 01:34

Expedição de Certidão.
21/02/2020 12:47

Expedição de Certidão.
21/02/2020 10:46

Decisão
08/01/2020 14:45

Conclusos para decisão
12/11/2019 14:27

Juntada de Outros documentos
10/11/2019 06:54

Expedição de Certidão.
30/10/2019 19:31

Expedição de Certidão.
30/10/2019 14:08

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
29/10/2019 19:04

Conclusos para decisão
07/10/2019 10:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2018 19:52

Expedição de Carta.
13/12/2018 19:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2018 14:24

Conclusos para decisão
05/12/2018 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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