28/09/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 11:13

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 1002730-41.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Martins - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito e resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I do CPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos na inicial, de modo a: i) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; e ii) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAULÍNIA PAULIPREV, a restituir ao autor os valores descontados a esses títulos, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal.

A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E.

TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF).

Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente.

Quando do cumprimento da sentença, caberá ao requerente comprovar sobre quais verbas de fato houve o indevido desconto previdenciário, bem como apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso.

Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.

P.I.
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:58

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 17:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/07/2023 08:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 08:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2023 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 15:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 18:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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