29/08/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
10/07/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 09:22

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:22

Conclusos para despacho
12/12/2023 08:54

Conclusos para despacho
12/12/2023 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:32

Expedição de Certidão.
06/09/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 17:02

Expedição de Mandado.
05/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 09:08

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 08:52

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 262598/SP) Processo 1002044-34.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Alves dos Santos - 1.

Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora.

Anote-se. 2.

Milton Alves dos Santos moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial.

O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia.

Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3.

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível.

De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos.

Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé.

Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência.

Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4.

No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial.

Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo.

Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a).

ALESSANDRA LEMES BARCALA SOLERA, independentemente de compromisso.

Arbitro seus honorários em R$ 400,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada e, ainda, o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos.

Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014.

Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários.

Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a).

Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5.

Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) caso ainda não estejam nos autos , os quais também deverão ser respondidos. 6.

Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7.

Designada a data da perícia, 7.1.

Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3.

Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8.

Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia.

Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9.

Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10.

Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11.

Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12.

Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença.

Int.-se.
29/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 17:18

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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