04/09/2023 10:00

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Lima da Silva (OAB 291857/SP) Processo 1020806-73.2023.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Benedito Otavio da Silva - Vistos, etc.

Trata-se a presente de Carta Precatória destinada à citação/intimação e/ou notificação da parte requerida, oriunda de Comarca que já integra a Central de Mandados Compartilhada deste Tribunal. É cediço que, conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023, no âmbito do estado de São Paulo, restou vedada a deprecação de atos de mera comunicação e condução coercitiva para as estações passivas de oitiva (item 4), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 122, §3º das NSCGJ e do Provimento CSM nº 2644/2021 (em relação à Estação Passiva de Audiências).

Ainda, conforme a determinação da CGJ, a expedição de Carta Precatória somente é necessária para os seguintes atos em Comarca distinta daquela que tramita o processo (Comunicado 248/2023, item 6.2): a.

Atos que demandem providências no âmbito do Juízo deprecado, como, por exemplo, audiência (nas hipóteses ainda autorizadas), perícia com nomeação de perito local, penhora de faturamento, com nomeação de administrador local, intervenção de setores técnicos; b.

Atos de busca e apreensão em alienação fiduciária, sendo necessária a expedição de carta precatória quando o objeto da apreensão estiver localizado em outra comarca, admitindo-se, entretanto, o requerimento direto, na forma do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69.

Portanto, não sendo esta carta precatória caso de qualquer hipótese acima elencada, devolva-se ao Juízo deprecante para regular prosseguimento, com nossas homenagens.

Int.
25/08/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:54

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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