TJSP - 0001352-05.2013.8.26.0659
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/10/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 13:19
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 12:51
Expedição de Ofício.
-
18/10/2023 12:58
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 12:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2023 12:54
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 12:54
Juntada de Mandado
-
16/10/2023 16:53
Expedição de Mandado.
-
11/10/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 13:05
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Eliseu Minichillo de Araujo (OAB 103048/SP), Ana Paula Minichillo de Araujo Santos (OAB 246610/SP) Processo 0001352-05.2013.8.26.0659 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jose Saraiva Barbosa -
Vistos.
JOSÉ SARAIVA BARBOSA, qualificado nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso nos art. 121, § 2º, incisos I (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal, porque, conforme a denúncia, consta do incluso inquérito policial que, no dia 8 de fevereiro de 2013, por volta das 10 horas, na Rua Francisco Candido de Souza, em frente ao nº 20, Jd.
Ana Maria, neste município de Louveira, JOSÉ SARAIVA BARBOSA, vulgo Saraiva, qualificado às fls. 37, tentou matar Mairon Lourenço do Nascimento por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de fls. 134, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.
A denúncia foi recebida em 28/04/2015 (fls. 185), o réu pessoalmente citado (fls. 194) e apresentou Resposta à Acusação (fls. 208/213).
Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual foram inquiridas uma vítima e três testemunhas e, ao final, interrogado o acusado.
Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela aplicação do art. 419 do CPP, condenando-se o réu como incurso no art. 129, caput do CP (fls. 538/543).
A Defesa apresentou alegações finais (fls. 547/554), pugnando pela absolvição do Réu ou, subsidiariamente, pela desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal. É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
A materialidade do crime restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 08/10); Relatório de Investigação (fls. 146/147); Auto de Exibição/Apreensão (fls. 11; 89); Laudo Pericial (fls. 100/103; 136/137); e pelos depoimentos colhidos em audiência.
Eis a prova oral colhida em Juízo.
A vítima Mairon afirmou que na manhã do dia dos fatos saiu de casa, entretanto retornou para buscar uma fotografia 3x4 para entregar no local em que havia conseguido trabalho, sendo surpreendido pelo Réu que estava brigando com a esposa da vítima.
Disse que havia uma conta de luz em aberto, no apartamento em que locava do Réu, do mês de dezembro, tendo a vítima entrado no imóvel em janeiro.
Após discussões verbais, o Réu foi até o carro, buscou uma arma de fogo que apontou para a vítima, desferindo um tiro que atingiu sua perna.
Afirmou que o Réu entrou no carro e aos risos, enquanto a vítima estava telefonando para a polícia.
A informante Gileide, esposa da vítima, disse que o Réu foi até sua casa reclamar de uma conta de luz vencida - que era do antigo inquilino.
Afirmou que Saraiva começou a se alterar, quando seu marido chegou e começaram a discutir.
Após, Saraiva o ameaçou, se dirigiu até seu carro, pegou uma arma e deu um tiro de "raspão" na perna de Mairon.
A testemunha Ana Beatriz, disse que estava em sua casa no momento do fato, no mesmo prédio.
Afirmou ter ouvido a discussão e o disparo da arma de fogo, entretanto, quando saiu na rua, as partes não mais se encontravam.
Disse ter sido ameaçada por Mairon e Gileide por ter ido prestar depoimento na delegacia.
No mais, alegou que Mairon buscava discussão com todo o prédio.
O informante Renato, enteado de Mairon, disse que Saraiva já havia lhe cobrado o pagamento da conta no dia anterior.
Afirmou que o Réu já lhe mostrou a arma, em ocasião em que também lhe desferiu um tapa no rosto; ponderando que Saraiva era conhecido por andar armado e que as pessoas lhe temiam por tal fato.
O réu foi interrogado.
Disse que locou o apartamento para Renato e sua mãe Gileide, entretanto, o namorado de Gileide Mairon - , foi morar no imóvel também.
Afirmou que sua esposa recebeu uma notificação de protesto pelo não pagamento da conta, tendo ido ao apartamento conversar sobre tal documento.
Por fim, disse que iniciou-se uma discussão e Mairon e Gileide foram 'para cima' dele, tendo este corrido para seu carro, onde possuía uma arma, por medo de assalto.
Afirma ter atirado quando a vítima foi ataca-lo, ou seja, em legítima defesa, entretanto, tem certeza que o tiro foi direcionado ao chão.
Após, foi a casa de seu irmão e depois se apresentou a polícia.
Constou no exame de corpo de delito que o ofendido sofreu escoriação em face medial da perna direita.
O laudo pericial às fls. 137 indicou que a vítima sofreu lesões corporais de natureza leve.
Quanto à autoria, a prova colhida em Juízo confirmou que o Réu efetuou o disparo contra a vítima, que resultou nas lesões corporais.
Entretanto, após a instrução processual, não há prova suficiente sobre o animus necandi, razão pela qual a conduta deve ser desclassificada para lesão corporal, o que mantém a competência deste juízo.
Não há,
por outro lado, prova suficiente para absolvição, em função da demonstração de que o acusado foi o efetivo autor do disparo em direção à vítima.
Assim, não há como se falar na atuação do réu com uso moderado dos meios necessários para repelir suposta injusta agressão, conforme previsão do art. 25 do Código Penal.
Passo a dosar a pena.
Na primeira fase, observo que o Réu ostenta maus antecedentes, razão pela qual fixo a pena base em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias.
Na segunda fase, não está caracterizada a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d) do CP, a confissão, pois o réu disse ter certeza de que atirou no chão, chegando a argumentar que a lesão foi causada por concreto.
De outro lado, de rigor o reconhecimento das agravantes previstas no art. 61, II, "a" e "c" do CP, restando a pena intermediária em 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias.
Na terceira fase, nenhuma causa de aumento ou diminuição a ser dosada.
Ocorre que a prescrição decorreu em 3 anos, lapso temporal que já transcorreu entre a data de recebimento da denúncia e a presente data.
Logo, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito desclassificado, em atenção à pena, com fulcro no art. 107, IV e art. 109, VI, ambos do Código Penal.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para DESCLASSIFICAR a imputação pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c.c. art. 14, II, do Código Penal e o faço para CONDENAR o réu JOSÉ SARAIVA BARBOSA, qualificado nos autos, por incurso no artigo 129, caput, do Código Penal, fixando a pena em 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime aberto.
Entretanto, tendo em vista a pena e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a presente data, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ SARAIVA BARBOSA, qualificado nos autos, no que concerne ao delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, em função da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos dos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal.
Custas na forma da lei.
P.I.C., arquivando-se oportunamente. -
25/08/2023 07:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 16:19
Extinta a punibilidade por prescrição
-
23/08/2023 16:08
Conclusos para julgamento
-
15/06/2023 15:48
Juntada de Petição de Alegações finais
-
05/06/2023 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 12:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/06/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 10:51
Juntada de Petição de Alegações finais
-
21/05/2023 09:06
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 22:25
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 22:25
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 00:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/05/2023 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2023 07:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 01:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
21/04/2023 09:37
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 11:56
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2023 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2023 11:55
Juntada de Mandado
-
11/04/2023 09:29
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 09:13
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 09:12
Expedição de Mandado.
-
11/04/2023 08:05
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 13:27
Expedição de Carta precatória.
-
10/04/2023 11:43
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 18:37
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2023 00:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/03/2023 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2023 09:17
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 16:09
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 13:08
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/05/2023 01:30:00, Vara Única.
-
29/11/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 10:33
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2022 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/11/2022 08:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2022 00:29
Conclusos para despacho
-
26/11/2022 00:28
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 16:35
Juntada de Ofício
-
22/07/2022 16:45
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 15:45
Expedição de Carta precatória.
-
03/12/2021 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2021 05:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2021 21:12
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 20:17
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 16:16
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 18:59
Juntada de Ofício
-
01/07/2021 18:55
Juntada de Ofício
-
01/07/2021 18:55
Juntada de Ofício
-
01/07/2021 18:55
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2021 18:54
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2021 18:54
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 15:28
Expedição de Ofício.
-
24/09/2020 08:34
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2020 11:37
Conclusos para despacho
-
19/11/2019 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2019 18:38
Expedição de Certidão.
-
13/11/2019 18:37
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2019 18:35
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2019 18:33
Juntada de Ofício
-
10/09/2019 12:52
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2019 17:44
Expedição de Carta precatória.
-
30/05/2019 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2019 17:44
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2019 14:20
Conclusos para despacho
-
17/08/2018 12:55
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2018 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2018 16:43
Expedição de Certidão.
-
26/04/2018 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2018 16:48
Juntada de Mandado
-
25/04/2018 16:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2018 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2018 16:47
Juntada de Mandado
-
19/04/2018 14:42
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2018 12:01
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2018 11:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2018 11:23
Expedição de Mandado.
-
17/04/2018 11:23
Expedição de Mandado.
-
17/04/2018 10:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2018 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2018 16:00
Conclusos para decisão
-
13/12/2017 17:09
Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/04/2018 04:00:00, Vara Única.
-
10/11/2017 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2017 10:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2017 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2017 11:51
Expedição de Certidão.
-
08/11/2017 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2017 16:08
Conclusos para decisão
-
10/08/2017 15:03
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2017 17:48
Juntada de Carta precatória
-
01/06/2017 11:48
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2017 10:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2017 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/05/2017 10:54
Expedição de Carta precatória.
-
24/05/2017 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2017 16:02
Conclusos para despacho
-
20/04/2017 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2017 09:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2017 11:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2017 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2017 10:06
Expedição de Mandado.
-
09/03/2017 16:23
Conclusos para decisão
-
09/03/2017 16:12
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2017 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2017 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2017 17:56
Expedição de Certidão.
-
07/03/2017 17:55
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2017 17:55
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2017 18:44
Juntada de Ofício
-
03/03/2017 18:44
Juntada de Carta precatória
-
02/03/2017 10:24
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2017 15:58
Expedição de Ofício.
-
24/02/2017 15:58
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2017 09:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2017 10:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/02/2017 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2017 16:41
Conclusos para decisão
-
24/01/2017 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2017 11:20
Expedição de Certidão.
-
18/01/2017 11:20
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2017 11:17
Expedição de Certidão.
-
05/12/2016 13:22
Conclusos para decisão
-
05/12/2016 12:59
Expedição de Certidão.
-
11/11/2016 16:47
Juntada de Carta precatória
-
11/11/2016 16:46
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2016 09:56
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2016 11:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2016 10:52
Juntada de Carta precatória
-
07/10/2016 14:32
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2016 15:14
Juntada de Certidão
-
12/09/2016 11:58
Juntada de Ofício
-
02/09/2016 15:12
Expedição de Carta precatória.
-
01/09/2016 10:30
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2016 17:27
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2016 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2016 14:06
Juntada de Ofício
-
23/08/2016 14:05
Expedição de Certidão.
-
23/08/2016 13:58
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2016 12:06
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2016 12:06
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2016 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2016 11:45
Protocolizada Petição
-
23/08/2016 11:09
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2016 11:09
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2016 11:09
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2016 11:09
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2016 11:08
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2016 11:08
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2016 17:51
Expedição de Ofício.
-
22/08/2016 17:51
Expedição de Ofício.
-
22/08/2016 17:36
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2016 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2016 16:56
Conclusos para despacho
-
22/08/2016 11:49
Conclusos para decisão
-
22/08/2016 11:48
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2016 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2016 11:03
Expedição de Certidão.
-
19/08/2016 11:03
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2016 10:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/08/2016 10:59
Juntada de Mandado
-
19/08/2016 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2016 12:20
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2016 12:21
Expedição de Mandado.
-
09/08/2016 15:45
Expedição de Carta precatória.
-
08/08/2016 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2016 12:45
Conclusos para decisão
-
06/08/2016 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2016 18:05
Expedição de Certidão.
-
03/08/2016 18:05
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2016 17:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/06/2016 17:04
Juntada de Mandado
-
28/06/2016 18:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/06/2016 18:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/06/2016 18:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/06/2016 18:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/06/2016 18:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/06/2016 18:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/06/2016 18:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2016 18:17
Juntada de Mandado
-
28/06/2016 18:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2016 18:16
Juntada de Mandado
-
28/06/2016 18:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2016 18:14
Juntada de Mandado
-
20/06/2016 14:22
Expedição de Mandado.
-
20/06/2016 14:19
Expedição de Mandado.
-
20/06/2016 14:18
Expedição de Mandado.
-
20/06/2016 14:18
Expedição de Mandado.
-
20/06/2016 14:18
Expedição de Mandado.
-
20/06/2016 14:17
Expedição de Mandado.
-
17/06/2016 11:36
Expedição de Mandado.
-
17/06/2016 11:35
Expedição de Mandado.
-
17/06/2016 11:34
Expedição de Mandado.
-
17/06/2016 11:33
Expedição de Mandado.
-
11/05/2016 10:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2016 09:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/05/2016 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2016 18:10
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/08/2016 02:00:00, Vara Única.
-
20/04/2016 11:11
Conclusos para decisão
-
18/04/2016 11:17
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 282
-
15/04/2016 17:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/04/2016 17:11
Expedição de Certidão.
-
15/04/2016 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2016 16:51
Expedição de Certidão.
-
11/04/2016 16:51
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2016 17:16
Conclusos para decisão
-
07/04/2016 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2016 11:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2016 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/03/2016 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2016 09:37
Conclusos para decisão
-
11/03/2016 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2016 16:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2016 16:17
Juntada de Mandado
-
01/03/2016 16:46
Expedição de Mandado.
-
27/11/2015 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2015 13:23
Conclusos para decisão
-
28/10/2015 16:06
Juntada de Certidão
-
28/10/2015 16:06
Juntada de Mandado
-
30/09/2015 13:49
Expedição de Mandado.
-
15/09/2015 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2015 17:29
Conclusos para despacho
-
14/09/2015 17:02
Expedição de Certidão.
-
11/09/2015 18:01
Juntada de Certidão
-
11/09/2015 18:01
Juntada de Mandado
-
21/08/2015 17:35
Expedição de Ofício.
-
21/08/2015 16:38
Expedição de Mandado.
-
29/04/2015 17:51
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
28/04/2015 16:31
Conclusos para decisão
-
24/04/2015 12:50
Juntada de Petição de Denúncia
-
23/04/2015 08:42
Expedição de Certidão.
-
23/04/2015 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 282
-
22/04/2015 18:42
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2015 18:42
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2015 18:42
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2015 18:42
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2015 18:42
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2015 18:42
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2015 18:42
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2015 18:42
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2015 18:42
Juntada de Certidão
-
22/04/2015 17:54
Recebidos os autos
-
06/02/2015 13:29
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
06/02/2015 13:12
Expedição de Certidão.
-
30/01/2015 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2015 16:32
Expedição de Certidão.
-
29/01/2015 15:01
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2015 09:53
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2015 09:53
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2015 09:53
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2015 09:53
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2015 09:53
Juntada de Certidão
-
29/01/2015 09:53
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2015 09:53
Juntada de Certidão
-
28/01/2015 09:57
Recebidos os autos
-
21/11/2014 11:48
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
21/11/2014 11:29
Expedição de Certidão.
-
17/11/2014 09:55
Juntada de Petição de parecer
-
14/11/2014 13:42
Expedição de Certidão.
-
14/11/2014 13:23
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2014 17:34
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 17:34
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2014 17:34
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 17:34
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 17:34
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2014 17:25
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 17:25
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 17:25
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2014 17:14
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 17:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 17:14
Juntada de Ofício
-
13/11/2014 16:26
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Ofício
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2014 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:41
Juntada de Ofício
-
13/11/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:41
Juntada de Ofício
-
13/11/2014 15:41
Juntada de Mandado
-
13/11/2014 15:38
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 15:37
Juntada de Mandado
-
13/11/2014 15:31
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 15:31
Juntada de Mandado
-
13/11/2014 15:31
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 15:31
Juntada de Mandado
-
13/11/2014 15:31
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2014 15:26
Juntada de Certidão
-
13/11/2014 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2014 15:23
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:23
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:23
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:23
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:18
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:18
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:18
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:18
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:18
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:10
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:10
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:10
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:10
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 15:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 14:57
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 14:57
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 14:57
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2014 11:49
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2014 11:49
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2014 11:49
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2014 11:49
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2014 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2014 10:53
Conclusos para decisão
-
04/06/2014 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2014 10:27
Conclusos para despacho
-
26/05/2014 18:31
Expedição de Certidão.
-
23/05/2014 12:06
Recebidos os autos
-
23/05/2014 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
23/05/2014 12:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/05/2014 12:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/05/2014 12:05
Recebidos os autos
-
20/05/2014 15:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
20/05/2014 15:01
Recebido pelo Distribuidor
-
21/03/2014 17:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2014 17:18
Recebidos os autos
-
17/01/2014 10:18
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
13/12/2013 11:16
Recebidos os autos
-
09/12/2013 14:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/12/2013 14:47
Recebidos os autos
-
07/10/2013 15:16
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
03/10/2013 10:59
Recebidos os autos
-
01/10/2013 14:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/09/2013 17:52
Recebidos os autos
-
28/09/2013 00:06
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
22/07/2013 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2013 00:00
Recebidos os autos
-
11/07/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
14/03/2013 15:48
Expedição de Certidão.
-
13/03/2013 00:00
Recebidos os autos
-
11/03/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/03/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
05/03/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
01/03/2013 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2013 00:00
Recebidos os autos
-
27/02/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/02/2013 00:00
Recebidos os autos
-
27/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
27/02/2013 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2014
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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