19/12/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:57

Arquivado Provisoramente
08/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:37

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:55

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/08/2023 17:19

Conclusos para decisão
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilson Rodrigues de Faria (OAB 122287/SP), Leonardo Mazzillo (OAB 195279/SP) Processo 1504239-04.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: New Work Comercio e Participacoes Ltda - Em Recuperação Judicial -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
16/08/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 09:38

Conclusos para decisão
01/10/2021 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 01:25

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:51

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 18:31

Conclusos para despacho
28/07/2021 22:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2020 21:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 22:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 22:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 10:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987
01/04/2020 04:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 00:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 21:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 03:23

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 02:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 22:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 23:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 05:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 06:53

Expedição de Certidão.
20/02/2019 12:19

Expedição de Certidão.
14/02/2019 13:26

Expedição de Certidão.
14/02/2019 13:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
14/02/2019 11:56

Conclusos para decisão
14/02/2019 11:56

Processo Reativado
20/12/2018 04:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 13:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2018 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2018 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 08:05

Expedição de Certidão.
19/10/2018 12:17

Expedição de Certidão.
19/10/2018 12:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987
17/10/2018 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2018 13:46

Conclusos para decisão
17/09/2018 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2018 08:03

Expedição de Certidão.
04/09/2018 13:09

Expedição de Certidão.
04/09/2018 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 20:35

Conclusos para decisão
22/08/2018 16:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2018 14:22

Expedição de Carta.
26/07/2018 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2018 10:40

Conclusos para decisão
20/07/2018 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001475-91.2015.8.26.0050

Justica Publica

Rodolpho Calmeto de Castro Pereira dos S...

Advogado: Gabriela Bou Ghosson Marcato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1000561-35.2022.8.26.0390

Supermercado Cruzeiro Nova Granada Eirel...

Rosilene Patricio Santos Jorge

Advogado: Orias Alves de Souza Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2022 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0000439-19.2022.8.26.0041

Justica Publica

Thalyson Cesar Pereira de Andrade

Advogado: Suzi Teles Zyskind

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1001455-85.2022.8.26.0236

Condominio Residencial Ibitinga Iii

Nilza Cristina Loreti Garcia

Advogado: Salvador Spinelli Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1507200-58.2017.8.26.0302

Municipio de Jahu

Espolio de Jorge Sidney Atalla

Advogado: Vanderlei Avelino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2017 09:09

Exibir Processo