18/10/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 13:15

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Guilherme de Andrade Picoli Avila (OAB 375279/SP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP) Processo 0000944-03.2023.8.26.0129 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Karine Von Zuben Prado - Exectdo: Eduardo Alexandre Scaranello - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil.

Verifico que o rito da coerção pessoal utilizado pela parte exequente é inadequado para o caso, uma vez que a verba alimentar possui natureza compensatória.

Com efeito, os alimentos compensatórios têm por finalidade a manutenção do padrão de vida de um dos cônjuges em virtude da ruptura do casamento ou união estável, possuindo natureza indenizatória e não alimentar.

Neste sentido: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

DÉBITO PRETÉRITO.

RITO DA PRISÃO CIVIL.

DESCABIMENTO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento (RHC 117.996/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). 2.

Ainda, esta Corte entende que, "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento" (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017). 3.

Na hipótese, a sentença na ação de dissolução de sociedade de fato fixara a obrigação alimentícia em cinco salários mínimos e, anos depois, no julgamento da apelação, veio a ser majorada para quinze salários mínimos, a fim de manter o padrão de vida ao qual estava acostumada a alimentanda durante a união.

Não se caracteriza, assim, a natureza alimentar nem o caráter inescusável da dívida, revelando-se ilegal a prisão do alimentante. 4.

Ordem de habeas corpus concedida.

Liminar confirmada. (HABEAS CORPUS Nº 744.673 - SP (2022/0158505-0)).

Diante do exposto, julgo extinto sem julgamento de mérito o presente feito, por ser a exequente carecedora da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade adequação, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a exequente ingressar com novo cumprimento de sentença, observando o rito processual adequado.

Condeno a parte exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Por ser a exequente beneficiária da gratuidade da justiça (p. 44 dos autos principais), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.I.C.
25/08/2023 06:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:06

Julgamento Sem Resolução de Mérito
23/08/2023 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 14:45

Mandado devolvido #{resultado}
23/08/2023 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 18:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 12:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/07/2023 10:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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