TJSP - 1500611-16.2020.8.26.0247

1ª instância - Vara Unica de Ilhabela

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE MANUEL VEIGA RODRIGUEZ

CPF *43.***.*65-65

Advogados

ALEXANDRE DA COSTA MORAES VILLABOIM

OAB: 106385/SP

CPF *69.***.*70-11

DENILSO RODRIGUES

OAB: 228339/SP

CPF *92.***.*42-71

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANTONIA MARISA BARBOSA

CPF *71.***.*81-24

MONIQUE MARTINS JOAO

ROGERIO SANTOS DOMINGOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 08:21

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:18

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2024 14:15

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre da Costa M Villaboim (OAB 106385/SP), Denilso Rodrigues (OAB 228339/SP) Processo 1500611-16.2020.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FELIPE MANUEL VEIGA RODRIGUEZ -

    Vistos.

    Trata-se de ação penal com condenação transitada em julgado, parcialmente reformada pelo Acórdão de fls. 320/335, em que o acusado foi condenado a uma pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial SEMIABERTO, além de 14 (quatorze) dias-multa, e suspensão da habilitação por 03 (três) meses e 03 (três) dias. 2.1.

    Proceda-se as comunicações aos órgãos de praxe. 2.2.

    Oficie-se o DETRAN acerca da suspensão da habilitação do acusado. 2.3.

    Como o regime inicial da pena é o SEMIABERTO e o sentenciado está em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - RegimeSemiaberto Resol.

    CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente pelo BNMP, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022; 3.

    Em virtude doProvimento 05/2022, compete ao juízo de conhecimento (condenação), apenas elaborar o calculo da pena de multa, expedir a certidão de sentença (categoria 2 modelo 505791) e abrir vista MP para ajuizar o competente processo de execução da pena de multa. a) Em caso de eventual recolhimento de fiança em favor do condenado, atualize-se o valor e abata-se dele a quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certificando-se nos autos. 4.

    Em seguida, feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 11:27

    Juntada de Decisão

  • 16/08/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 13:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2023 21:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/05/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/05/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 16:09

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/05/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 15:11

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2023 00:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 15:38

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2023 02:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/03/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:07

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/03/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:12

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/03/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 10:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 23:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2023 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 10:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 09:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 13:56

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/01/2023 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 09:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/01/2023 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2023 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2022 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 15:56

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 15:38

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/03/2022 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2022 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2022 03:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2022 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2022 19:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2022 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2022 11:56

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2022 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 19:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 19:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 19:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 13:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/10/2021 13:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/10/2021 13:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/10/2021 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 19:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 12:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/10/2021 11:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/10/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2021 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2021 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2021 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2021 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2021 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 18:51

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2021 18:51

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2021 18:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/09/2021 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2021 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2021 17:05

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/03/2022 02:00:00, 1ª Vara.

  • 10/03/2021 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 18:16

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2021 11:24

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 05/03/2021 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 18:18

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 18/02/2021 14:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 20:48

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 21:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 21:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 19:29

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2021 18:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2020 18:41

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 11/12/2020 18:13

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 16:08

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 11/12/2020 12:09

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/12/2020 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2020 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2020 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 03:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 03:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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